DECRETO N. 5.914, DE 19 DE MAIO DE 1933

Aprova novas alterações na pauta de mercadorias aprovada pelo decreto n. 2311, de 21 de novembro de 1912.

O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, atendendo ao que lhe representou o Diretor Geral, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, em virtude da deliberação do Tribunal de Tarifas em sua 12 ª sessão, de 14 de dezembro de 1932, e usando das atribuições que lhe confere  a lei, 

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam aprovadas na tabela que com este baixa, assinada pelo Diretor Geral, respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação e Obras Publicas, novas alterações na pauta de mercadorias a que por ultimo se refere o decreto n. 5791, de 5 de janeiro de 1933.
Artigo 2.º - As alterações a que se refere o disposto no artigo 1.° aplicam-se a todas as estradas de ferro em trafego sob jurisdição estadual.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor nas estradas de ferro de concessão, propriedade ou administração do Estado, logo que as medidas nele preconizadas forem adotadas pelo Governo Federal para os trechos sujeitos á sua fiscalização.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1933.

GENERAl WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
Luiz Silveira.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 19 de maio de 1933. 

Mario da Veiga,  Oficial Maior do Expediente.

TABELA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 5914, DE 19 DE MAIO DE 1933 

ACRESCIMOS

Secretaria de Estado dos Negiocios da Viação e Obras Publicas, de 19 de maio de 1933.

Luis Silveira.