DECRETO N. 5.955, DE 27 DE JUNHO DE 1933

Declara de utilidade publica, afim de desapropriada pela Cia. Paulista de Estradas de Ferro uma faixa de terra situada no municipio e comarca de Sertãozinho.

O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, INTERVENTOR FEDERAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO, atendendo ao que lhe representou o Diretor, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negociosda Viação e Obras Publicas e usando das atribulções que lhe conferem o artigo 2.º, da lei n. 57. de 18 de março de 1836. e o .§ 1.º, artigo 11, do decreto federal n... 19398 de 11 de novembro de 1930,
Decreta:
Artigo unico: - E declarada de utilidade publica, afim de ser desapropriada pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, a faixa de terra com a area de 34.992 metros quadrados, pertencente, segundo consta, ao senhor Frosculo Franco do Amaral ou seus sucessores, situada no municipio e comarca de Sertãozinho, figurada na planta que com este baixa, rubricada pelo Diretor, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, e utilizada na construção da via ferrea concedida pelo decreto n. 352, de 9 de abril de 1896, a qual teve o seu traçado modificado pelos estudos aprovados pelo decreto n. 4610 de 25 de junho de 1929.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AOS 27 DE JUNHO DE 1933.
GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
Dilermando de Assis
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 27 de junho de 1933.
Mario da Veiga, oficial maior do expediente.