DECRETO N. 5.956, 27 DE JUNHO DE 27 DE 1933

Cria comarca de Marília

O GENERAL DE DIVISÃO  WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Governo Provisório da Republica.
considerando que a aproximação da justiça facilita o desenvolvimento das forças produtoras da riqueza e a expansão das atividades;
considerando que é dever do Estado facilitar a distribuição da justiça:
Decreta:
Art. 1.° : E’ criada a comarca de Marília e de Garça, desmenbrados da comarca de Piratininga.
§ unico – A nova comarca é classificada em primeira entrância, pertencerá ao 16.° distrito judicial e terá como sede a cidade de Marília.
Art. 2.° - Ficam creados  os cargos de juiz de direito e promotor publico da nova comarca bem como os ofícios de justiça.
Art. 3.º - Este Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado o credito necessário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de junho de 1933.
GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
Carlos Villalva
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Justiça e Segurança  Publica,em 27 de junho de 1933.
Eurico Matta Machado
Diretor Geral Substituto