DECRETO N. 6.017, DE 10 DE AGOSTO DE 1933

Crêa mais uma vara de juiz de direito na comarca de Rio Preto.

O GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO, interventor Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o Chefe do Governo Provisorio da Republica, considerando que o movimento forense da comarca de Rio Preto tem aumentado extraordinariamente, sendo em parte pelo serviço criminal,esse aumento causado:
considerando que o Governo tem recebido varias representações daquela comarca no sentido de providenciar quanto ao aumento de serviço forense, reconhecido como está que um só juiz de direito é insuficiente para atende-lo:
considerando que a propria imprensa tambem se tem feito veiculo dessas reclamações;
considerando que o Conselho Consultivo aprovou e enviou ao Governo uma indicação para que seja creada mais uma vara nessa comarca:
e considerando qua ha vantagem em reunir numa unica vara o serviço criminal, nas atuais comarcas de quarta entrancia,ficando o do civel com a outra,

Decreta:

Art. 1.º - E' creada mais uma vara de juiz de direito na comarca de Rio Preto, que fica elevada a quarta entrancia.

§ unico - O juiz da vara creada terá jurisdição privativa no juizo criminal e no de menores.

Art. 2.º - Fica creado mais um logar de promotor publico na comarca de Rio Preto, o qual passará a ser o segundo, denominando-se primeiro, o existente atualmente, e regulando-se atribuições de ambos,pela legislação atual.
Art. 3.º - Para o logar de juiz da vara ora creada será removido um dos juizes de qualquer entrancia, sujeita, porém, essa nomeação á aprovação do Tribunal de Justiça do Estado nos termos do art. 27 do Decreto Federal n. 20.348, de 29 de agosto de 1931.
Art. 4.º - Os juizes da segunda vara de Campinas e Ribeirão Preto cassam a exercer, privativamente, a jurisdição criminal o a de menores.
Art. 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigões em contrario, aberto o necessario credito.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de agosto de 1933.

GENERAL MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO

Carlos Villalva
José Mascarenhas
Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 10 de agosto de 1933.
Enrico M. Machado,
Diretor Geral, substituto.

A Comarca de Rio Preto de ha muito reclamava, pelas vozes mais autorizadas dos seus juizes, advogados, dos seus jornais a creação de uma 2.ª vara e consequente elevação de entrancia, correlativa á sua extraordinaria expansão, em todos os departamentos da atividade humana.
Recente estatistica, publicada por um conceituado orgão desta Capital, Informa o seguinte: "A Comarca de Rio Preto foi creada em 5 de outubro de 1904 e apesar de 29 anos de Municipio e 19 de Comarca em 1922, quando houve o ultimo recenseamento. obteve o primeiro lugar em população, entre as comarcas do interior do Estado, com 113 mil habitantes vindo em 2.º lugar Campinas, com 105 mil e depois Ribeirão Preto, com 72 mil. Sendo a nossa Comarca a mais populosa do Estado de S. Paulo è por conseguinte, a maior em população, do Brasil. Rio Preto se desenvolveu muito de 1922 a 1929, no apogeu do café por ser a sua vida essencialmente agricola, e hoje possue 7 municipios inclusivé a séde e 16 distritos de paz, com 7 peefeitos municipais. 7 coletorias estaduais e 4 federais. 23 cartorios de paz, além do l.º e 2.º tabeliães, contador e partidor e o cartorio geral de hipotecas da séde; e séde bispado com 20 paroquias: delegacia regional, sendo uma de segunda classe (séde) uma de terceira, uma de quarta, oito de quinta, e oito de sexta classe; delegacia de ensino que conta, com 108 estabelecimentos de ensino, assim distribuidos; grupos escolares 10, escolas isoladas 97 o reunidas 1, correio de primeira classe, uma faculdade de comercio, escola normal livre ginasio, e 1.º e 2.º grupos escolares. A sub-secção da ordem dos advogados, com séde nesta cidade, é a segunda do interior do Estado, estando Santos em l.º lugar, com 70 advogados, e Rio Preto com 69, assim distribuidos entre advogados, solicitadores e provisionados: Rio Preto (séde) 44: Catanduva com 15 e Monte Aprazível com 10; medicos existem 60, assim distribuídos: sede 27 e municipios e distritos 33, com uma sociedade de medicina nesta cidade. Farmacias na sede existem 15 e uma drogaria. Dois jornais diarios na séde; e as seguintes associações beneficentes e recreativas: Rio Preto Automovel Clube, Clube Comercial, Sociedade dos Jovens Sirios, Coligação Libanêsa, Clube Dansante 7 de Setembro. Clube Dansante 9 de Julho. Associação Comercial, Associação dos Empregados no Comercio, Centro Operário e Beneficente, Associação União Faz a Força dos Homens de Côr, uma Santa Casa, dirigida por três Irmãs religiosas, Conferencia de S. Vicente de Paulo com sub-divisão por toda a cidade e bairros.

Apesar de se comparar pela sua importancia com diversos Estados do Brasil que possuem Tribunais de Justiça, e diversas varas judiciais, Rio Preto possue somente um juiz de direito, o incansavel dr. Diosenes Pereira do Valle, que vem com muito sacrificio desempenhando a sua missão. No Governo julio Prestes, tendo se percebido a importancia de nossa Comarca, foi desmembrada da mesma a comarca de Monte Aprazivel que abrange esse municipio e o de Tanabí. Mas não veiu esse áto solucionar o caso, porque a distancia desses municipios desmembrados da comarca 6 grande e apesar de serem de grande extensão territorial, são pouco populosos, continuando a comarca de Rio Preto com a sua Importancia. Agora pensa-se em crear uma comarca em um dos municipios visinhos. Essa medida não solucionará satisfatoriamente a questão. Por isto seria melhor a creação de uma segunda vara em Rio Preto. E assim agindo o Governo do Estado, viria beneficiar uma grande zona que sem favor nenhum merece esse gesto por parte do Governo Estadual".
Um só juiz não podia, portanto, dar vazão a tão excessivo movimento forense, coagido a sentenciar e a despachar em prazos curtos. A creação da vara nova se impunha: e foi assim que o Conselho Consultivo do Estado mandou ao Governo recentemente a seguinte indicação: "atendendo ao grande movimento forense da Comarca de Rio Preto; atendendo á necessidade que axiste da creação de mais uma vara de juiz de direito na referida comarca, proponho que o Conselho Consultivo do Estado alvitre ao exmo. sr. General Interventor a conveniencia de ser creada mais uma vara de juiz do direito".
Ainda assim o Governo relutou, por motivos economicos, na pretendida creação procurando ouvir a opinião dos entendidos no assunto, entre eles os ilustrados senhores ministros Costa Manso e Manoel Carlos, cujas adesões á idea para logo a tornaram vitoriosa. Daí o decreto óra expedido, com o qual a administração procurou satisfazer os anseios da população do Rio Preto tão eloquente e reiteradamente demonstrados.