DECRETO N. 6.023, DE 12 DE AGOSTO DE 1933

Acrescenta alguns dispositivos aos do decreto n.6.017. de 10 de agosto de 1933.

O GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO, Interventor Federal Interino, no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o Chefe do Governo Provisorio da Republica,
Decreta:

Art. 1.º - São acrescentados os seguintes dispositivos aos decreto n. 6.017, de 10 de agosto de 1933: 
Ao artigo 1.°:
O Juizo atual passará a denominar-se da 1.ª Vara e da 2.ª Vara o creado por este decreto.
Ao artigo 2.°:
§ 1.º - Nas comarcas de Campinas e Ribeirão Preto, o Primeiro Promotor funcionará nas causas distribuidas ao 1.° e ao 2.° Cartorios, e o Segundo Promotor, nas distribuidas ao 3.º e 4.º Cartorios. Na comarca do Rio Preto o Primeiro Promotor funcionará nas causas distribuidas ao 1.° Cartorio e o Segundo nas distribuidas ao outro.
§ 2.º - Os dois Promotores servirão alternativamente no Juri.
§ 3.º - Fica ressalvada a distribuicão do serviço criminal, que continuará a ser feito na forma do artigo 22, .§ 1.° do decreto 5.179, de 1931.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de agosto de 1933.

GENERAL MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO.
Carlos Villalva.