DECRETO N. 6.035, DE 17 DE AGOSTO DE 1933

O GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO, Interventor Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Decreta

Artigo 1.º - A providencia do artigo 4.º do decreto n. 6.017, de 10 do corrente, só será aplicada nas comarcas de Campinas e Ribeirão Preto, quando vagar alguma das varas, sendo então provido o novo Juiz na vara criminal.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de agosto de 1933.

GENERAL MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO
Carlos Villalva.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 17 de agosto de 1933.
Eurico M. Machado,  Diretor Geral substituto.