DECRETO N. 6.063, DE 19 DE AGOSTO DE 1933

Aposenta compulsoriamente, como premio, o sr. Albino Pereira, porteiro da Escola de Medicina Veterinaria da Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio.

O GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO. Interventor Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe con fere Chefe do Governo Provisorio da Republica,
considerando que o sr. Albino Pereira, porteiro da Escola de Medicina Veterinaria, foi aposentado compulsoriamente, como premio, pelo decreto n. 5.601, de 28 de setembro de 1932, por ter cérca de 39 anos de serviço publico efetivo e tratar-se de funcionario exemplar, de otimo comportamento e exato 1.° cumprimento dos seus deveres, nada havendo contra a sua conduta;
considerando que esse decreto ficou bem efeito pelo de 11. 5.848, de 24 de fevereiro desta ano;
considerando, entretanto, que, ouvindo o Conselho Consultivo do Estado, este, em seu parecer sob n. 635, se   manifestou pela manutenção do decreto que aposentou o funcionario em apreço,

Decreta:

Art. unico. - Fica aposentado compulsoriamente, com os vencimentos integrais do cargo que exerce, o sr. Albino rereira, porteiro da Escola de Medicina Veterinaria da Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, nos termos do art. 4.° do decreto n. 4.966, de 13 de abril de 1931, combinado com o decreto n. 4.380, de 18 do mesmo mês e ano; revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 11 de agosto de 1933.

GENERAL MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO
Eugenio Lefévre
Publicado na Secrctaria da Agricultura, Industria e Comercio, aos 19 de agosto de 1933.
victor de Carvalho
Oficial Maior. .