DECRETO N. 6.106, DE 2 DE OUTUBRO DE 1933

Fixa os mêses da reunião do Tribunal do Jury da comarca de Marilia e dá outras providencia.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atrbuições que lhe são conferidas pelo Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930.
Decreta:
Artigo 1º - O Tribunal do Juri da comarca de Marilia reunur-se-á nos mêses de março, junho, setembro e dezembro.
Artigo 2º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo 2 de Outubro de 1933.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Mario Masagão

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 2 de outubro de 1933.
Carlos Villaiva,
Diretor Geral.