Isenta da taxa de emergencia sobre fretes, os cafés da quota do Departamento Nacional do Café, desde que se não destinem á exportação.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que em Lei lhe são conferidas e considerando:
- que pelo Decreto n. 5967-A de 3 de Julho de 1933, foram isentos da taxa de emergencia de 5$000 (cinco mil réis), por saca de café, os cafés da safra em curso, da quota de 40% a serem compulsoriamente adiquiridos pelo Departamento Nacional do Café;
- que essa isenção se deu porque o preço fixado é inferior ao custo da produção;
- que sobre a mesma isenção se manisfestou favoravelmente o Conselho Consultivo do Estado;
- que, finalmente pelos motivos já expostos é de toda a conveniencia isentarem-se os mesmos cafés do imposto de 10% de emergencia, sobre os fretes ferrovia rios,
Decreta:
Art. 1.º - Ficam isentos, além da taxa de emergencia de 5$000 (cinco mil réis) por saca, estabelecida pelo decreto n. 5.967-A de 3 julho do corrente ano, tambem da taxa de 10% (dez por cento) de emergencia sobre os fretes e acessorios estabelecidas pelo art. 4.º do decreto n. 5.876 de 30 de dezembro de 1932, os cafés, da safra em curso da quota de 40% a serem compulsoriamente adquiridos pelo Departamento Nacional do Café.
Art. 2.º - Se, porém tais cafés derem entrada no porto de Santos ou forem exportados por outros pontos do Estado, ficarão sujeitos a taxa de emergencia de 10% (dez por cento) sobre os fretes e acessorios inclusive os cafés da quota do Departamento Nacional, referidos no artigo 1.º deste decreto.
Art. 3.º - O presente decerto entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1933.
ARAMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Francisco Alves dos Santos Filho.
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 7 de outubro de 1933.
José Mascarenhas,
Diretor Geral.
(*) Publicado novamente por ter saido com incorreções.