DECRETO N. 6.117, DE 17 DE OUTUBRO DE 1933

Declara sem efeito a concessão de terras para colonização, feita á Companhia Viação de São Paulo - Mato Grosso.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor federal no Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, § 1.º decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
considerando, de acôrdo com o que lhe representou o Secretario da Agricultura, Industria e Comercio, que a concessão de 36.000 hectares de terras devolutas feitas pelo Estado á Companhia Viação São Paulo- Mato Grosso para colonização, caducou com referencia á parte das terras não colonizadas até 24 de maio do corrente ano

Decreta:

Artigo 1.° - E' declarada sem efeito a partir de 23 de maio do corrente ano, a concessão de terras para colonização feita á Companhia Viação São Paulo Mato Grosso, por escritura de 24 de maio de 1923.
Artigo 2.º - A parte das terras não colonizadas pela concessionaria reverterá, para a Fazenda do Estado nos termos da clausula segunda da referida escritura.
Artigo 3.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos de Comercio, aos 17 de outubro de 1933.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Adalberto Bueno Netto
Francisco A. dos Santos Filho

Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, aos 17 de outubro de 1933.
Eugenio Lefevre, Diretor geral.