DECRETO N. 6.164, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1933

Concede um ano de licença ao sr. Osorio de Quadros nos termos do artigo 10.° do decreto n. 6.055 de 19 de agosto ultimo e dá outras providencias.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, § 1.° do decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
considerando que o engenheiro Osorio de Quadros era funcionario efetivo da Diretoria dc Estradas de Rodagem da Secretaria da Viação e Obras Publicas, e estava no goso de uma licença para tratamento de saude e foi posto em disponibilidade não remunerada, na qual permanece até agora, por força do artigo 3.° do decreto n. 5.063, de 13 de junho de 1931:
considerando que a licença de que gosava o aludido funcionario se deu em consequencia de laudos periciais de 12 de julho de 1929, de medicos do Serviço Sanitario do Estado e, de 16 de dezembro de 1930, de medicos da Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro e á requisição da Secretaria da Viação e Obras Publicas;
considerando que, ainda em virtude do laudo pericial de 23 de maio ultimo, de médicos da Assistencia Geral a Psicopatas do Hospital de Juqueri' e de outras provas colhidas, confirmando os laudos anteriores, não se póde dar o aproveitamento do mencionado funcionario, não se lhe podendo aplicar o .§. unico do decreto n. 5.063, de 13 de junho de 1931;
considerando que o referido funcionario conta mais de 12 anos e menos de 13 anos de efetivo exercicio, no qual foi dedicado e eficiente;
considerando, assim, que não pôde ser o citado funcionario nem aproveitado nem aposentado, mas justificando-se, em relação ao seu caso, uma medida de equidade, afim de que se lhe proporcione meios para o restabelecimento de sua saude ou para que, em hipotese contraria, preencha o tempo necessario para aposentadoria,

Decreta:

Artigo 1.º - E' concedida, por equidade, licença por  um ano, para tratamento de saude, a contar da presente data e nos termos do artigro 10 do decreto n. 6.055, de 19 de agosto ultimo, ao sr. Osorio de Quadros, cessando a sua disponibilidade na Secretaria da Viação e Obras Publicas somente para esse efeito, para a contagem de tempo e para a percepção dos vencimentos, que devem ser pagos na base e na categoria dos de engenheiro ajudante.
Artigo 2.º - Finda a licença a que se refere o artigo anterior e conforme as hipoteses a serem constatadas em novas inspeções de saude, si o engenheiro Osorio de Quadros não se restabelecer, se lhe aplicarão, respectiva e oportunamente, de acordo com as hipoteses acima citadas, as disposições do S l.° do artigo l0.° e do artigo 12, todos do decreto n. 6.055, de 19 de agosto, observando-se, quanto aos seus vencimentos, na base e na categoria dos de engenheiro ajudante, as proporções tascadas nessas mesmas disposições do decreto n. 6.055, mencionado.
Artigo 3.º - Na hipotese do restabelecimento do engenheiro Osorio de Quadros, - comprovado por inspeção de saude e antes de completado o prazo a que se refere o artigo 1.° do decreto n. 6.058, dc 19 de agosto ultimo, continuará o aludido funcionario sob o regime do § unico, artigo 3.° do decreto n. 5.063, de 13 dc junho do 1931.
Artigo 4.º - Ficam abertos ao Tesouro do Estado e á Secretaria da viação e Obras Publicas os necessarios creditos para a execução do presente decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1933.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Francisco Machado de Campos
Francisco Alves dos Santos Filho.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 20 de novembro de 1933.
F. Gayotto 
Diretor Geral interino.