DECRETO N. 6.172, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1933

Estende a outros funcionarios da Secretaria da Fazenda a faculdade conferida no art. 5.º n. 9 do decreto n. 3.839, de 17 de abril de 1925.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930 e
considerando que, para maior rapidez de serviço, convem aplicar a faculdade conferida pelo art. 5.º n. 9, do decreto n. 3.839, de 17 de abril de 1925,
Decreta:
Artigo 1º - O art. 5.º n. 9 do decreto n. 3.839, de 17 de abril de 1925, fica assim modificado:
"Ao secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e do Tesouro compete assinar, juntamente com o tesoureiro, ou autorizar o diretor geral da Secretaria da Fazenda e do Tesouro, o sub-diretor geral ou qualquer diretor a assinar:
A) - As cautelas representativas de apolices ou obrigações da divida publica
B) - Os titulos da divida fundada e flutuante, externa ou Interna".
Artigo 2º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1933.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Francisco Alves dos Santos Filho.

Publicado na Secretana da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 22 de novembro de 1933.
José Mascarenhas.
Diretor Geral.