DECRETO N. 6.204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933

Altera a divisão judiciaria do Estado.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto federal n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930.
Decreta:

Artigo 1º - Fica desmembrado do municipio de Campos Novos, comarca de Assis, o distrito de Varpa, que passa a pertencer ao municipio de Marilia, comarca do mesmo nome.
Artigo 2º - Fica desmembrado da comarca de Marilia o municipio de Garça, que volta a pertencer á comarca de Piratininga.
Artigo 3º - Fica desmembrado da comarca de Taquaritinga o municipio de Pindorama, que passa a pertencer á comarca de Catanduva.
Artigo 4º - Fica desmembrado da comarca de Bauru o municipio de Presidente Alves, que passa a pertencer á comarca de Pirajui'.
Artigo 5º - Aos atuais serventuarios vitalicios dos oficios de notas e anexos, registro geral e anexos e distribuidor e anexos, das comarcas de Bauru, Assis e Taquaritinga, as quais por este decreto sofrem desmembramento sem compensação, fica facultado requererem provimento em oficios das respectivas naturezas, que vierem a vagar em comarcas de entrancia igual á da em que servem.
§ 1º - O requerimento deve ser apresentado dentro em dez dias da publicação oficial da vaga, e acompanhado do titulo de nomeação para a serventia atualmente ocupada.
§ 2º - Dentre os requerentes, verificadas as condições de igualdade de natureza do oficio e de entrancia, será provido aquele cujo titulo de nomeação tenha data mais antiga. Em caso de igualdade de datas, será preferido o serventuario mais idoso.
§ 3.º - Perderá o direito assegurado neste artigo o senventuario que, por quatro vezes, deixar de requerer o provimento em vagas para as quais lhe coubesse fazê-lo.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 11 de dezembro de 1933.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Mario Masagão.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 11 de dezembro de 1933.
Carlos Villalva, Diretor Geral.