DECRETO N. 6.216, DE 15 DEZEMBRO DE 1932

Declara de utilidade publica, afim de ser desapropriada pelo Estado, uma área de terra, destacada de um imovel pertencente á d. Sebastiana de Mello Freire, situado em Mogi' das Cruzes, á margem da linha da E. F. Central do Brasil e com frente para a rua Ricardo Vilela, naquela cidade.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas e nos termos do paragrafo l.°, artigo 11 do Decreto Federal n. 19398, de 11 de novembro de 1930,
Decreta:
Artigo 1º - É declara de utilidade publica, afim de ser desapropriada pelo Estado, a área de terra, medindo o total de dezesete mil, quinhentos e setenta metros quadrados (17.570 ms.2), destacada de um imovel pertencente a d. Sebastiana de Mello Freire, situado em Mogi' das Cruzes, á margem da linha da E. F. Central do Brasil e com frente para a rua Ricardo Vilela, naquela cidade, necessaria aos serviços de abastecimento de agua da Capital, e figurada na planta que com este baixa, assinada pelo Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, a qual fica arquivada na mesma Secretaria.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1933.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA

Francisco Machado de Campos.

Francisco Alves dos Santos Filho,

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 15 de dezembro de 1933.

Francisco Gayotto
Diretor Geral.