DECRETO N. 6.226, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1933

Extende ao 3.o escriturário do Instituto Profissional Masculino as disposições do artigo 473, do Decreto n. 4.600, de 30 de maio de 1929, combinadas com os do art. 4.º. parágrafos 1.º e 2.º do decreto n. 5.425, de 5 de março de 1932.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confére o decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930. e atendendo ao que lhe representou o Secretario da Educação e da Saude Publica,
Decreta:
Art. 1.º - Ficam extensivas as disposições do artigo 473, do decreto n. 4.600, de 30 de maio de 1929, e as do art. 4.º, parágrafos 1.º e 2.º, do decreto n. 5.425, de 5 de março de 1932, ao 3.º escriturario do Instituto Profissional Masculino, visto estar o mesmo funcionario prestando serviços na Escola Noturna de Aprendizado e Aperfeiçoamento Profissional, daquele Instituto.

Parágrafo unico - As despesas decorrentes do disposto neste decreto correrão pela verba orçamentaria destinada ao Instituto Profissional Masculino.

Art. 2.º - Este decreto entra em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1933.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Valdomiro Silveira
Publicado na Secretaria da Educação e da Saude Publica, em 18 de dezembro de 1933.
Augusto Meirelles Reis Filho Diretor Geral.