O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere a Lei e considerando;
1.°) - que o Decreto n.° 5.789, de 31 de dezembro de 1932, instituindo o processo para adjudicação dos bens, na sucessão a titulo universal, deixou de se referir á taxa judiciaria, que deve incidir sobre tais casos;
2.°) - que, nesses processos, a intervenção judicial consiste, apenas, em certificando-se o Juiz da procedencia do pedido, conceder a adjudicação, porquanto todos os termos ordinarios dos inventarios cencernentes ao valor dos bens, calculo e pagamento dos impostos,
não mais têm razão de ser:
3.°) - que a equiparação das adjudicações aos inventarios, como a legitima exegese do art. 2.° do Decreto n.° 5.130, de 23 de julho de 1931 autoriza, acarretaria desproporção entre os respectivos processos;
4.°) - que, no inciso "a" do art. 7.° do citado Decreto n.° 5.130, ha similes que demonstram o sistema e o criterio adotados;
5.°) - que a interpretação dada, embora em raros casos, ao art. 72 do Codigo do Processo do Estado, tem trazido serios embaraços á ação fiscal;
6.°) - que o maximo da taxa judiciaria fixado pelo art. 8.° do Decreto n.° 5.130, de 23 de julho de 1931, não exclue nem póde impedir a incidencia, sobre ele, da taxa adicional constante do art. 12 do Decreto n.° 5.104, de 14 de julho de 1931,
Decreta:
Art. 1.º - Nas adjudicações de bens por sucessão a titulo universal, estabelecidas pelo Decreto n.° 5.789, de 31 de dezembro de 1932. a taxa judiciaria será fixa, de cincoenta mil réis (Rs. 50$000), paga segundo o disposto no art. 7.° do Decreto n.° 5.130, de 23 de julho de 1931.
Art. 2.º - Nos inventarios, arrecadações e demais feitos administrativos, o representante da Fazenda falará sempre, em ultimo lugar, sendo lhe dada vista dos autos, em todos os casos, para dizer, na Repartição Fiscal.
Art. 3.º - A taxa adicional, a que se refere o artigo 12 do Decreto n.° 5.104, de 14 de julho de 1931, recai sobre a taxa judiciaria de qualquer valor. O maximo fixado pelo artigo 8.° do Decreto n.° 5.130, de 23 de julho de 1931 não impéde a cobrança do adicional sobre
esse maximo que só se aplica á propria taxa judiciaria.
Art. 4.º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1934.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA .
Valdomiro Silveira
Francisco Alves dos Santos Filho
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 24 de março de 1934.
José Mascarenhas.
Diretor Geral Substituto.