DECRETO N. 6.385, 7 DE ABRIL DE 1934
Abre um
crédito especial de Rs.104:953$400 para pagamento a Mario
Regga, em virtude de setença judicial.
O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere a lei e em virtude do
parecer n.º 78 emitido pelo Conselho Consultivo do Estado, em
sessão de fevereiro de 1934, no
processo n.º 85|34265, em que é parte Mario
Begga.
Decreta:
Art. único
- Fica aberto á Secretaria da Fazenda e; Tesouro do
Estado, um crédito especial de cento e quatro contos, novecentos
e cincoenta e três mil e quatrocentos réis Rs.
104:953$400), para pagamento a Mario Begga, virtude de sentença
judicial passada em julgado.
Palácio do Inverno do Estado de
São Paulo, aos 7 de abril de 1934.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Francisco Alves dos Santos Filho.
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 7 de abril de 1934.
Juvenal Pereira Leite. Diretor Geral Substituto.