(*) DECRETO N. 6.603, DE 11 DE AGOSTO DE 1934

Aprova o regulamento da Fiscalização Sanitaria do Leite e Derivados

O DR. ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro do 1930, e
Considerando o disposto no artigo 21 do Decreto n. 6276, 19 de janeiro do corrente ano,
Decreta:
Art. 1.° - Fica aprovado o Regulamento da Fiscalicação Sanitaria do Leite e Derivados, que com este baixa, assinado pelos Secretarios da Educação e Saúde Publica e da Agricultura, Industria o Comercio.
Art. 2.° - Este decreto entra era vigôr na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de agosto de 1934.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Christiano Altenfelder Silva
Adalberto Bueno Neto

Publicado na Secretaria da Educação e da Saúde Publica, em 11 de agosto de 1934.

A. Meirelles Reis Filho.
Diretor Geral

Art. 1.° - A fiscalização sanitaria do leite e produtos dele derivados será exercida pelo Estado, por Intermedio da Diretoria Geral do Serviço Sanitario, da Secretaria da Educação e Saúde Publica e da Diretoria do Industria Animal, da Secretaria da Agricultura, nos termos deste Regulamento.
Paragrafo unico. - Nas localidades onde não houver autoridade sanitaria estadual esta fiscalização competirá as Prefeituras Municipais, sob a orientação das Diretorias referidas.
Art. 2.° - Ao Serviço Sanitario, por intermedio da Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios compete:
1) - aprovar os projétos e fiscalizar, a instalação de todos os estabelecimentos destinados á produção, manipulação e comercio do leite e laticinios,
2) - submeter a analise o leite e seus derivados destinados a venda, ou consumo;
3) - inspecionar os estabelecimentos, locais e instalações onde o leite e seus derivados forem produzidos, fabricados, acondicionados depositados, expostos á venda ou consumidos, assim como os veiculos que os conduzirem:
4) - inspecionar e interditar, quando improprios ou prejudicias á saúde, quaisquer aparelhos, utensilios, recipientes ou vasilhas e outros materiais destinados ao preparo, fabrico, manipulação, beneficiamento, conservação, acondicionamento, transporte e venda do leite e derivados;
5) - apreender, interditar e inutilizar o leite e produtos derivados que forem julgados improprios para o consumo publico;
6) - proceder ao fichamento sanitario de todos os individuos que trabalharem com o leite e seus derivados;
7) - fiscalizar as condições sanitarias em que se processarem os trabalhos relativos á produção, beneficiamento, transporte, conservação e venda do leite e derivados e proceder a estudos no sentido do seu aperfeiçoamento:
8) - impôr as penas previstas neste Regulamento aos Infratores das suas disposições;
9) - realizar a campanha de educação e propaganda, do acôrdo com este Regulamento.
Art. 3.° - A' Diretoria de Industria Animal compete:
1) - zelar pelo estado sanitario do rebanho leiteiro;
2) - tuberculinizar semestral ou anualmente o gado bovino leiteiro, que será convenientemente fichado, e praticar a sôro-aglutinação ou outro processo de diagnostico para a verificação do aborto epizootico;
3) - inspecionar frequentemente os estabulos, granjas e fazendas, tendo em vista a produção higienica do leite;
4) - manter cursos teoricos e praticos de laticinistas e capatazes;
5) - fornecer gratuitamente plantas para construção de estabulos, banheiros, carrapaticidas, silos, estrumeiras. etc.;
6) - indicar os aparelhos, maquinas, vasilhame e utensilios necessarios e apropriados á industria do leite;
7) - impôr penas regulamentares;
8) - realizar a campanha de educação e propaganda prevista neste Regulamento.

Do gado leiteiro

Art. 4.° - Entende-se por animal leiteiro, para os efeitos deste regulamento, o bovino, puro ou mestiço, de raça leiteira ou mista.
Art. 5.° - Só será, permitida a ordenha das vacas:
1) - que tiverem sido fichadas pela Diretoria de Industria Animal;
2) - que se acharem clinicamente sans e que não hajam reagido á prova da tuberculina, bem como apresentem resultado negativo da sôro-aglutinação ou de outro processo para a verificação do aborto epizootico:
3) - que não se encontrarem no periodo compreendido entre o setimo mês de gestação e o oitavo dia após o parto
Paragrapho unico. - As vacas cujo fichamento não fôr provado á autoridade sanitaria pela apresentação da ficha em qualquer momento em que esta fôr exigida e as que tiverem apresentado reação positiva em relação á tuberculina ou ao aborto epizootico, não poderão permanecer no estabulo ou nas suas vizinhanças, sob pena ser o infrator punido com multa de 200$000 a 1 conto de réis.
Art. 6.° - A ficha fornecida pela Diretoria de Industria Animal será afixada na parede do estabulo, junto á baia ocupada pela vaca a que corresponder, em quadro de modelo fornecido pela Diretoria de Industria Animal.
Art. 7.º - O proprietario que alterar a identidade do bovino ou burlar a autoridade sanitaria na verificação dessa Identidade será punido com multa de 200$000 a 1 conto de réis.
Art. 8.º - Os responsaveis pelos estabelecimentos destinados á produção do leite são obrigados a comunicar á Diretoria de Industria Animal, todos os casos de molestia do gado, confirmados ou suspeitos, bem como a aquisição, transferencia ou morte de cada bovino.
§ 1.º - Toda a alteração patologica da vaca obrigará á retirada da mesma do estabulo, em carater provisorio ou definitivo, a juizo da Diretoria de Industria Animal.
§ 2.º - O bovino que fôr interditado em carater provisorio sómente será readmitido, para efeito do comercio do leite, após novo exame feito por veterinario da Diretoria de Industria Animal.
Art. 9.º - Na ração das vacas em lactação não é permitido ministrar, isoladamente ou em mistura, residuos industriais que possam prejudicar as qualidades organoleticas do leite ou a saude do animal.
Paragrafo unico. - A Diretoria de Industria Animal, fornecerá aos interessados informações sobre os alimentos aconselhaveis, nas rações da vaca leiteira.
Art. 10.º - A Diretoria de Industria Animal só registrará os estabelecimentos destinados á produção e comercio do leite depois de tuberculinizado o gado leiteiro e sacrificados os bovinos que reagirem positivamente a uma das provas da tuberculina ou que forem clinicamente considerados tuberculosos.
Art. 11. - Os bovinos tuberculosos serão sacrificados, em presença de um representante da Diretoria de Industria Animal.
Paragrafo unico. - O produto da venda dos despojos que forem julgados aproveitaveis pertencerá ao proprietario do animal sacrificado.
Art. 12 - Os bovinos que apresentarem reação positiva á verificação do aborto epizootico serão afastados do rebanho leiteiro ou, a Juizo da Diretoria de Industria Animal, sacrificados de acordo com o artigo 11 deste Regulamento.
Art. 13 - Os bovinos que reagirem positivamente a uma das provas da tuberculina ou á verificação do aborto epizootico serão marcados a fogo com a letra "T".
Art. 14 - Nenhum bovino leiteiro terá ingresso no municipio de São Paulo sem haver passado pelo posto de tuberculinização da Diretoria de Industria Animal.
Paragrafo unico - A permanencia no posto será de 48 horas, pagando o proprietario 10$000 por cabeça, para as despesas de desembarque, penso e arraçoamento.

Da higiene e do regimen estabular

Art. 15. - Serão observadas as seguintes disposições nas granjas e estabulos:
1) - E' vedado o regimen de estabulação completa :
2) - Durante a estabulação terão os bovinos cama de palha limpa e seca, renovada diariamente;
3) - As execuções serão recolhidas á medida que forem sendo eliminadas e o sistema de escoamento será convenientemente lavado duas vêses por dia, no minimo:
4) -  As excreções serão transportadas para local estanque e a prova de moscas:
5) - Os estabulos serão completamente desinfetados periodicamente, a juizo da Diretoria de Industria Animal com soluções antisepcas inodoras (soda, leite de cal, sulfato de cobre, etc.) e serão calados uma vêz por ano nas parte não lavaveis;
6) - A limpeza diaria será feita quando soltos os bovinos;
7) - A distribuição das rações será feita regularmente, ás mesmas horas, todos os dias;
8) - Haverá instalação de agua potavel, abundante e bem protegida:
9) - Não é permitida nos estabulos a presença de outros animais que não os bovinos, bem como a criação, nas proximidades daqueles, de suinos, aves e outros animais:
Art. 16 - O proprietario ou arrendatario do estabulo é obrigado a registrar a produção diaria do leite e as "en berturas" que se realizem em livro apropriado fornecido pelo interessado e reubricado pela Diretoria de industria Animal, onde os Inspectores desta lançarão tambpem as suas observações e determinações.

Dos estabelecimentos pastoris

Art. 17. - Todos os estabelecimentos pastoril que se dedicam á produção e comercio do leite deverão registrar-se na Diretoria de Industria Animal, e se obrigarão a:
1) - manter em bom estado de saude e nutrição o rebanho leiteiro:
2) - submeter á aprovação da Diretoria de Industria Animal, os projétos de localização e construção dos estabulos e suas dependencias;
3) - conservar as pastagens, estabulos, currais e instalações de laticinios de acordo com as exigencias deste regulamento.

Da ordenha

Art. 18. - O ato da ordenha deve ser praticado de acordo com as seguintes disposições:
1) - a ordenha deve ser feita em local apropriado;
2) - os animais estarão limpos e isentos de ectoparasitos;
3) - os uberes serão lavados e enxutos e a cauda será presa;
4) - o ordenhador trará roupas limpas, avental e gorro brancos, mãos o braços sem lesões, bem lavados a enxutos, unhas limpas e aparadas, evitará, tocar em outras partes do animal que não os uberes e não poderá fumar durante a operação:
5) - após a ordenha de cada grupo de 5 vacas o ordenhador renovará a lavagem das mãos e braços:
6) - os primeiros játos de leite devem ser rejeitados, sendo feita era seguida, ininterruptamente, a mungidura completa;
7) - o leite será recebido em vasilhame metalico, de superficie interna lisa e estanhada e de modelo aprovado pela Diretoria de Industria Animal. Estes recipientes devem ser rigorosamente lavados e esterilizados, antes e após a ordenha:
8) - o leite será transvasado imediatamente após a ordenha de cada vaca, do balde de ordenha para vasilhame apropriado, coado através de filtro de modelo aprova do pela Diretoria de Industria Animal;
9) - a mungidura deve ser feita regularmente, às mesmas horas, todos os dias.
§ 1.° - E' proibida a ordenha nas vias publicas.
§ 2.° - Nos estabelecimentos pastoris onde a sala de ordenha fôr exigida, a ordenha será feita obrigatoriamente nessa dependencia.

Do leite

Art. 19 - Sob a simples denominação de leite só será permitido vender ou dar ao consumo leite de vaca.
§ unico. - O leite proveniente de outros animais só poderá ser dado ao consumo com a declaração expressa do animal de que proceder.
Art. 20 - O leite será dado ao consumo cru' ou pasteurizado, segundo as condições sanitarias em que fôr produzido.
Art. 21 - Na Capital, o leite será classificado nos seguintes tipos - A, B e C, de acôrdo com a sua qualidade.
§ 1.° - O leite tipo A é o leite cru' ou pasteurizado que preencher as seguintes condições:
1) - ser produzido em granjas leiteiras;
2) - ser imediatamente após a ordenha, resinado a temperatura entre 2 e 5 graus centigrados ou pasteurizado, na propria granja, de acôrdo com o artigo 53 deste Regulamento;
3) - ser acondicionado em frascos e distribuido em veiculos apropriados, nos têrmos deste Regulamento;
4) - ser entregue ao consumidor dentro de 4 horas, contadas da saida do posto de refrigeração.
§ 2.° - O leite B é o leite pasteurisado que preencher as seguintes condições;
1) - ter sido produzido e higienizado pelos processos mais aperfeiçoados;
2) - ser pasteurizado e engarrafado na séde do seu consumo;
3) - poder ser entregue ao consumo dentro do prazo maximo de 24 horas, a contar da hora da ordenha.
§ 3.° - O leite C leite pasteurizado cuja produção e higienização, não podendo satisfazer os condições exigidas para o de tipo B, preencha, entretanto, as demais exigencias deste Regulamento.
§ 4.° - As condições previstas pelos paragrafos 1.° e 2.° deste artigo, para a classificação dos leites de tipo A e B não excluem a exigencia das demais prescrições do presente Regulamento.
Art. 22 - Na Capital não será permitido vender ou dar ao consumo leite cru' que não satisfizer as condições exigidas para o leite de tipo A.
§ 1.° - Extende-se a exigencia deste artigo ás cidades sédes de municipios do interior, si o municipio tiver população superior a 60.000 habitantes, si a cidade fôr séde de Delegacia de Saude e si houver na cidade usina de higienização, podendo a autoridade sanitaria consentir que a usina funcione como posto de refrigeração para o leite do tipo A.
§ 2.° - Nas outras localidades do Interior o leite cru' fica sujeito ao disposto na alinea 8 do paragrafo 1.° do artigo 21, deverá ser entregue ao consumo dentro do prazo de 3 horas, a contar da ordenha e obedecerá ás demais exigencias deste Regulamento que forem aplicaveis, de acôrdo com as condições locais, apreciadas pela inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios.
Art. 23 - O leite que não preencher as condições para ser dado ao consumo cru' nas cidades a que se referem o artigo precedente e o seu paragrafo 1.°, só poderá ser dado ao consumo si fôr pasteurizado.
Art. 24 - A classificação do leite será feita pela Inspetoria da Fiscalização do Leite o Laticinios, mediante as provas de laboratorio e as inspeções que se tornarem necessarias dependendo a venda dos diferentes tipos de autorização prévia e expressa da mesma inspetoria.
§ unico - A venda ou entrega ao consumo do leite de qualquer tipo, sem autorização, será punida com a inutilização do produto, confisco do vasilhame e multa de 500$000 a dois contos de réis.
Art. 25 - O leite dos tipos A e B, será rebaixado de tipo, quando deixar de preencher uma ou mais das condições que lhe são exigidas pelos paragrafos 1.º e 2.º do artigo 21 deste Regulamento, sem prejuizo de multa de a cinco contos de réis.
§ 1.º - Quando rebaixado do tipo o leite terá obrigatoriamente as caracteristicas de acondicionamento e de transporte da classe a que foi rebaixado, sob pena de apreensão e inutilização.
§ 2.º - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios poderá, mediante requerimento, suspender a pena prevista neste artigo, si, verificar em inspeções e exames do laboratorio que as causas do rebaixamento foram afastadas.
§. 3.º - Em caso de reincidencia na infração prevista por este artigo, poderá a autoridade sanitaria cassar a autorização para a venda dos tipos de leite A e B.
Art. 26 - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios determinará quais as caracteristicas do acondicionamento dos diferentes tipos de leite, de maneira a serem facilmente reconheciveis pelo consumidor.
Art. 27 - Será punido com a multa de 1 a 5 contos de réis quem vender, depositar, transportar ou entregar ao consumo leite de um tipo por outro.
Art. 28 - O leite tipo C não poderá ser entregue ao consumo depois de 36 horas, a contar da hora da ordonha.
Art. 29 - Fica estabelecido para o leite o seguinte padrão fisico-quimico:
Densidade a 15 graus centigrados (minima) ................................ 1.028
Manteiga (taxa minima)............................................... 3,5 %
Extrato sêco total (taxa minima).............................. 11,45 %
Acidês (Dornic)...................................... de 16 a 22 graus
Indice refratometrico do sôro (Zelas) (mínimo)............................... 39 graus.
Art. 30 - O Diretor Geral do Serviço Sanitario fixará periodicamente, por proposta da Inspetoria de Fiscalização do Leite o Laticínios, de acôrdo com os estudos feitos no laboratorio desta, os padrões bacteriologicos para o leite cru' tipo A e para os tipos, de leite pasteurizado, antes e depois da pasteurização .
Art. 31 - Quando as analises de fiscalisação revelarem em 3 provas seguidas em 10 dias, ou em 5 não seguidas, ao espaço de um mês, que o leite está em desacôrdo com o padrão bacteriologico fixado para o seu tipo, será imposto ao estabelecimento infrator a pena de multa de 200$000 a 2 contos de réis, aplicando-se ainda, quando se tratar de leite doa tipos A e B. o rebaixamento de tipo, de acordo com, o artigo 25 e seus .§§.
Paragrafo unico - Na reincidencia a autoridade sanitaria poderá aplicar a multa em dobro e susponder o estabelecimento Infrator do exercicio do comercio por um periodo de 1 a 30 dias.
Art. 32 - O leite que contiver germens patogenicos será inutilizado sumariamente.
§ 1.º - Quando o leite fôr condenado nos termos deste artigo será suspensa a entrada da partida da mesma procedencia ou a sua entrega ao consumo, por 24 horas.
§ 2.º - Da 1.ª partida entrada após a suspensão será feito novo exame, aplicando-se a pena de suspensão em dobro, caso a infração se repita.
§ 3.º - Depois de 3 resultados positivos seguidos ou do 6 não seguidos em 30 dias, será o fornecedor passível da pena de suspensão do comercio previsto no .§ unico do artigo precedente.
Art. 33 - Será inutilizado o leite e suspenso temporariamente o seu recebimento ou entrega ao consumo quando
1) - contiver germens patogenicos que representem perigo iminente para a saude publica;
2) - provier de zonas produtoras onde grasse qualquer epizootia no rebanho leiteiro, a juizo da Diretoria de Industrial Animal.
Art. 34 - Os estabelecimentos que enviarem leite para outras localidades são obrigados a indicar por escrito é Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, a pessoa que, na séde do consumo, deverá receber as notificações os exames de laboratorio, para o fim de acautelarem os seus interesses, sob pena de agir a Inspetoria a revelia deles.
Art. 35 - Considera-se anormal e improprio para o consumo o leite que:
1) - tiver acidês inferior a 16 ou superior a 22 graus Dornic;
2) - denunciar modificações fragrantes de suas propriedades organoleticas normais;
3) - denotar, pela presença de Impurezas, pouco as seio na ordenha, manipulação ou transporte;
4) - contiver colostro ou elementos figurados cm excesso;
5) - contiver numero de germens superior ao estabalecido nos padrões ou,
6) - revelar a presença de qualquer germen patogenico
Art. 36 - E' proibida a venda ou entrega ao consumo do leite que não seja normal e integral ou que não esteja de acôrdo com os padrões fisico-quimico e bacteriologico
Art. 37 - Considera-se fraudado ou falsificado o leite que tiver sofrido adição ou subtração de qualquer dos seus elementos componentes normais, adição de agentes conservadores ou de outras substancias extranhas á sua composição normal.

Das granjas leiteiras

Art. 38 - As granjas leiteiras serão estabelecimentos modelares destinados a produção, refrigeração ou pasteurização, acondicionamento e venda do leito tipo A
Art. 39 - Só será permitida a instalação de granjas leiteiras nas zonas suburbana e rural.
Paragrafo unico - As dependencias edificadas da granja deverão ficar a 10 metros, no minimo, da rua ou estrada.
Art. 40 - As granjas leiteiras sõ poderão funcionar depois de registradas na Diretoria de Industria Animal e na inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios.
Art. 41 - A granja leiteira deverá possuir:
1) - campo ou piquete com a area minima de 100 metros quadrados, por animal; ,
2) - estabulo;
3) - sala de ordenha;
4) - posto de refrigeração anexo.
§ 1.º - O estabulo deverá preencher as seguintes condições:
1) - aberturas e dimensões que assegurem arejamento o iluminação convenientes;
2) - ser construído, de preferencia, de forma retangular e possuir corredores central e laterais ou, pelo menos, um central com 2 metros de largura;
3) - piso cimentado e resistente, com declividade não superior a 2 %, provido, ao nivel do trem posterior do animaal de canais coletores suficientemente largos e producto e com o bastante moneação, destinados ao recebimento total das excreções;
4) - abundante suprimento de agua corrente e recursos Para facil lavagem e escoamento das aguas servidas;
5) -  paredes revestidas de material liso e resistente até altura de 1m,50;
6) - mangedouras de cimento ou outro material duravel providas de agua corrente, facilmente lavaveis e, sempre que possivel, de uso individual;
7) - ter compartimentos destinados ao preparo das rações e ao isolamento dos animais doentes ou suspeitos.
§ 2.º - A sala de ordenha deverá preencher as seguintes condições:
1) - área, iluminação e arejamento suficientes;
2) - ser forrada a ter piso impermeavel e resistente;
3) - paredes revestidas de material liso, impermeabilizado e resistente até a altura de 1m,50;
4) - agua corrente abundante, pia e rêde de esgoto;
5) - portas providas de molas e aberturas teladas a prova de moscas.
Art. 42 - O posto de refrigeração das granjas leiteiras deverá satisfazer a todas as exigencias do capitulo referente aos postos de refrigeração.
Art. 43 - Nas granjas leiteiras e leite, após a ordenha, será imediatamente refrigerado.
Art. 44 - Depois de refrigerado o leite produzido-em granjas poderá permanecer na camara frigorifica do posto, mantido na temperatura exigida por este Regulamento, até o máximo do 15 horas, contadas a partir do fim da refrigeração
Art. 45 - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios poderá permitir ás granjas leiteiras, mediante solicitação, o fornecimento de leite a hospitais, créches, colegios. lactarios e estabelecimentos similares, em vasilhame de tipo especial.

Dos postos de refrigeração

Art. 46 - Os postos de refrigeração destinam-se á recepção, exame, refrigeração e acondicionamento do leite cru'.
Art. 47 - A construção, instalação e o funcionamento dos postos de refrigeração ficam sujeitos ás exiencias relativas ás usinas de higienizaçao, no que lhes fôr aplicavel
Art. 48 - Exigem-se ainda nos postos de refrigeração;
1) - um compartimento para refrigeração e acondicionamento do leite e outro para lavagem e esterilização do vasilhame;
2) - refrigerador;
3) - camara frigorifica que mantenha temperatura constante entre 3 e 5 graus centigrados;
4) - aparelhagem para enchimento e fechamento automatico dos frascos;
5) - aparelhamento para lavagem mecanica do vasilhame e sua esterilização a vapor sob pressão;
6) - laboratorio para analise do leite.

Das usinas de higienização

Art. 49 - As usinas de higienização destinam-se a receber, filtrar, pasteurizar, acondicionar e distribuir o leite
Art. 50 - A entrega do leite pelos produtores âs usinas deverá ser feita dentro do prazo de 4 horas, a contar da hora da ordenha. sob pena da Inutilização.
Art. 51 - Só será permitido ás usinas de higienização, da Capital receber leitte cru' do interior que exceder do prazo fixado pelo art. anterior, si fôr refrigerado entre 2 e 5 graus centigrados, em postos de refrigeração instalados de acordo com os artigos 46 a 48 deste Regulamento.
Art. 52 - A filtração do leite cru' é Obrigatoria nas usinas de higienização ou nos postos de refrigeração.
Art. 53 - A pasteurização será feita á temperatura de 63 graus centigrados, durante 30 minutos, seguida de refrigeração imediata entre 2 e 5 graus centigrados, realizados no prazo maximo de 10 minutos.
Paragrafo unico - Os pasteurisadores possuirão aparelhos termo- reguladores e registradores automaticos, a criterio da autoridade sanitaria.
Art. 54 - E' proibida a repasteurização do leite ou a sua filtração depois do pasteurizado.
Art. 55 - A higienização do leite deverá ser executada, até o acondicionamento final, sem interrupção não justificavel a criterio da autoridade sanitaria.
Art. 56 - As usinas de higienizaçao deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
1) - area suficiente Para todos os trabalhos concernentes á industria:
2) - o seu corpo principal deverá ser isolado;
3) - abundante abastecimento de agua potavel;
4) - rêde de esgotos, providas de ralos em numero e disposição convenientes;
5) - as paredes até a altura de 2 ms. revestidas de material liso, resistente e impermeavel;
6) - o piso revestido de material liso, resistente e impermeavel e provido de inclinação conveniente;
7) - as aberturas das salas de beneficiamento teladas a prova de moscas, a criterio da autoridade sanitaria;
8) - vestiario, banheiros, lavabos e demais instalações sanitarias para os empregados, na proporção do numero destes
9) - todos os compartimentos convenientemente ventilados e iluminados;
11) - os compartimentos destinados ás maquinas geradoras de força, vapor e frio e os que forem utilizados para limpêsa, esterilização e deposito de vasilhame, fabrico de laticinios e sub-produtos completamente separados daqueles em que se fizer a higienizaçao do leite;
11) - laboratorio para analises do leite:
12) - aparelhamento para recepção, medição, exame, filtração, pasteurização, refrigeração e acondicionamento do leite, bem como para a lavagem, esterilização e secagem do vasilhame e dos aparelhos;
13) - aparelhos para a esterilização dos fechos e para a sua colocação nos frascos;
14) - camaras frigorificas que mantenham temperatura constante entre 2 e 5 graus centigrados, providas de termometros a mercurio, de leitura externa.
Art. 57 - Os aparelhos deverão ser dispostos nas usinas de maneira a evitar-se o uso desnecessario de canos e, tanto quanto possivel, o uso de bombas para o leite.
§ unico - Não será permitido o uso de bombas para o leite pasteurizado.
Art. 58 - Não é permitida a presença de correias de transmissão de força nas salas de higienização do leite.
Art. 59 - Antes e logo após o beneficiamento do leite, todos os encanamentos e aparelhos por onde ele transitar serão rigorosamente lavados, escaldados e esterilizados a vapor.
Paragrafo unico - Estes aparelhos e encanamentos serão de facil desmontagem, para admitirem perfeita limpeza e esterilização.
Art. 60 - E' proibido o uso de substancias prejudiciais leite ou nocivas á saúde para a limpeza e esterilização de aparelhos e utensilios.
Art. 61 - As usinas são obrigadas a devolver aos seus fornecedores, devidamente limpo e esterilizado, o vasilhame que tiver sido transportado o leite.
Art. 62 - Nas salas de higienização do leite é proibido fumar, consentir na presença de pessôas estranhas ao serviço ou na entrada de animais.
Art. 63 - Será facultado ás usinas de higienização e aos postos de refrigeração instalar postos da recebimento do leite proveniente de estabelecimentos pastoris, mediante o preenchimento das seguintes condições:
1) - serão instalados em locais apropriados e terão um compartimento destinado á, recepção a resfriamento do leite, com o piso revestido de material liso, resistente e impermeável as paredes, ate a altura de 1m,50 revestidas do mesmo material;
2) - agua potavel corrente e rêde de esgotos;
3) - instalações sanitarias;
4) - aberturas teladas a prova de moscas;
5) - a criterio da autoridade sanitaria, possuirão aparelhamento para resfriamento do leite.
Paragrafo unico - O leite recebido nestes postos deverá dar entrada na usina ou posto de refrigeração dentro do prazo estabelecido pelo artigo 50, sob pena de inutilisação.

Dos entrepostos importadores

Art. 64 - Os entrepostos importadores destinam-se á importação, acondicionamento e distribuição do leite importado pasteurizado.
Art. 65 - Os entrepostos importadores possuirão o aparelhamento necessario para o fim previsto no artigo precedente.
Art. 66 - A localização, construção, instalação e o funcionamento dos entrepostos importadores obedecerão ás prescrições relativas ás usinas de higienização em tudo o que lhes fôr aplicavel.

Da conservação, transporte, acondicionamento e distribuição do leite

Art. 67 - A conservação do leite será obtida exclusivamente por meio do frio.
Paragrafo unico - E' proibida a congelação do' leite".
Art. 68 - O leite, logo após a ordenha, deverá ser resfriado á temperatura da agua corrente, quando a lei não exigir resfriamento a menor temperatura.
Art. 69 - Nas usinas de higienização, nos postos de refrigeração, nos entrepostos importadores, durante o transporte e nos "estabelecimentos autorizados á sua venda o leite deverá ser conservado a temperatura não superior a 8 graus centigrados.
Art. 70 - Os meios de transporte do leite dos locais de produção para os estabelecimentos onde venha a ser manipulado deverão garantir a proteção do produto contra os raios solares, devendo ser usados os mais rapidos de que os produtores puderem dispôr.
Art. 71 - O transporte do leite dos centros de produção para a Capital ou outras cidades, deverá ser feito em carros frigoríficos aptos a garantirem a conservação do leite, durante a viagem, á temperatura maxima de 8 graus centigrados.
Art. 72 - Só é permitido receber e transportar o leite em vasilhame de fácil limpeza e esterilização, feito de material adequado, de paredes completamente lisas e que possa ser perfeitamente fechado.
§ 1.° - O vasilhame deverá trazer gravado, em caracteres nitidos e perfeitamente legiveis, o nome da pessoa, firma ou empresa proprietaria.
§ 2.° - Cada vasilha terá tampa propria, presa por uma corrente.
§ 3.° - Durante o transporte do leite o vasilhame deverá estar perfeitamente fechado, trazendo no fecho um sêlo de chumbo e rotulo com a indicação da procedencia do leite e outras que a autoridade sanitaria exigir.
Art. 73 - É proibido colher e transportar o leite em vasilhas de cobre, latão, zinco, barro, madeira, esmalte de qualidade inferior ou defeituoso, ferro estanhado com liga que contenha mais de 2 % de chumbo ou com a estanhagem imperfeita e em qualquer outro recipiente de difícil limpeza ou cujo revestimento interno possa prejudicar o leite.
Art. 74 - O leite só será entregue ao consumidor em frascos de 1 litro, 1/2 litro e 1|4 de litro, fechados a maquina.
Art. 75 - O engarrafamento só poderá ser feito nas usinas de higienização, nos entrepostos importadores, nas granjas leiteiras e nos postos de refrigeração.
Paragrafo unico - Nas localidades a que se refere o .§ 2.° do art. 22 deste Regulamento, o engarrafamento poderá ser feito pelo proprio produtor, no local em que é produzido ou em outro local apropriado, a juizo da autoridade sanitaria.
Art. 76 - Os frascos destinados á venda e entrega no consumo do leite serão de vidro branco, transparente, fundo plano, angulos internos arredondados, paredes lisas e abertura larga.
Art. 77 - Os fechos dos frascos deverão ser inviolaveis o só poderão ser retirados pelo consumidor.
§ 1.° - Entende-se por inviolavel o fecho que não pudor ser retirado e recolocado sem deixar vestigios patentes de violação.
§ 2.° - No caso de condenação do leite contido em frascos cujo fecho não apresentar vestigios de violação, a pena determinada recairá sobre o estabelecimento que tiver executado o engarrafamento.
§ 3.° - No caso de condenação do leite contido em frascos cujo fecho apresentar vestígios de violação, será punido o detentor do produto.
§ 4.° - Os fechos deverão consignar a qualidade do leite, o dia do engarrafamento e a indicação do estabelecimento onde esta operação foi realizada.
Art. 78 - O veiculo para transporte, distribuição e venda do leite deverá preencher as seguintes condições:
1) - assentar sobre molas;
2) - ser completamente fechado, com paredes e portas termo-isolantes;
3) - possuir a parte interna revestida de laminas de metal;
4) - ser pintado externamente com esmalte branco tendo em lugar bem visível, em caracteres legíveis, apenas a indicação da qualidade do leite, o nome e o endereço do proprietario, firma ou empresa e o numero de registro na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, sendo facultado o uso de emblemas, a juizo da autoridade sanitaria. Paragrafo unico - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, determinará quais os dizeres que os veículos poderão trazer inscritos, bem como a côr e a disposição dos referidos, dizeres.
Art. 79 - Não seirá permitido nos veículos destinados ao transporte, venda e distribuição do leite a condução de agua ou de qualquer outra substancia, excetuados os derivados do leite, em compartimento separado.

Do comércio do leite

Art. 80 - O comércio do leite será exercido pelos produtores, pelas usinas de higienização, entrepostos importadores, postos de refrigeração, granjas leiteiras, leiteiras e outros estabelecimentos que obtiverem autorização para a sua venda e pelos comerciantes ambulantes de acôrdo com as exigencias deste Regulamento.
Art. 81 - As leiterias só poderão funcionar em predios de bôa construção, sujeitas ás seguintes exigencias:
1)- area minima interna de 10 ms quadrados ;
2)- piso ladrilhado provido e ralos e peredes revestidas, até a altura de 2 ms., de material liso, resistente e permeavel;
3)- agua corrente, pia com ligação alfonada e rêdes de esgotos;
4)- instalação frigorifica privativa do leite, que garanta a sua conservação a empratura não superior a 8 graus contigrados.
Paragrafo unico - Será permitido as leiterias o comércio laticinios, sorventes, dôces e outros artigos, a juizo da autoridade sanitária e nas condições por ela determinadas.
Art. 82. - Será permitida a venda do leite aos emporios, confeitarias, bars e estabelecimentos similares, com a condição de possuirem refrigerador eletrico automatico que mantenha o leite na temperatura maxima de 8 graus centigrados, destinado exclusivamente á conserção do leite ou dispondo de uma secção isolada a ele reservada.
Art. 83. - Não será permitido aos comerciantes de leite cru' entregar ao consumo leite pasteurizado e vice- versa.
Parágrafo unico - Excetuam-se desta proibição as granjas leiteiras que pasteurizarem parte de sua produção.
Art. 84 - E' proibido vender ou dar ao consumo leite proveniente da regeneração do leite concentrado ou do leite em pó.
Art. 85 - Os entregadores e vendedores de leite de- verão possuir e trazer comsigo:
1) - ficha sanitaria;
2) - chapa de matricula na Prefeitura Municipal;
3) - atestado de registro na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios;
Art. 86 - Os revendedores do leite, estabelcidos ou ambulantes, só poserão entregar ao consumo leite pasteurizado.
Paragrafo unico. - Nas localidades do interior do Estado a que se refere o paragrafo 2.º do artigo 22 deste Regulamento, os comerciantes referidos neste artigo poderão entregar ao consumo leite cru'.
Art. 87. - Será facultado as usinas de higienização e entrepostos importadores, mediante previa autorização da Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios, o fornecimento de leite a hospitais, créches, lactarios, hoteis, cafés, confeitarias e estabelecimentos similares, para o seu proprio consumo, em vazilhame de itpo aprovado.

Do leite de cabra

Art. 88 - Os estabelecimentos e locais onde o leite de cabra fôr produzido, depositado, exposto á venda ou consumido só poderão funcionar depois de registrados na diretoria de Industria Animal e na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios.
Art. 89 - Os alojamentos das cabras serão situados em local apropriado, nas zonas suburbana ou rural, devendo a sua construção ser precedida de aprovação dos projétos.
Art. 90 - As cabras destinadas á produção de leite deverão ser submetidas a inspeção veterinaria e possuirão fichas passadas pela Diretoria de Industria Animal.
Parágrafo único - O animal reconhecido apto em inspeção deverá ser identificado por meio de sinal apropriado.
Art. 91 - A ordenha, o acondicionamento, o transporte e a venda do leite de cabra serão efetuados, no que lhe fôr aplicavel, de acôrdo as disposições estabelecidas neste Regulamento para o leite de vaca.
Art. 92. - Fica estabelecido para o leite de cabra o seguinte padrão fisico-quimico:
Densidade a 15 graus centigrados (minima) 1,029
Manteiga ( taxa minima)................... 3,5 %
Extrato sêco total ( taxa minima) ........ 11,70%

Do leite condensado

Art. 93 - Entende-se por leite condensado, concentrado ou evaporado o produto resultante da concentração do leite proprio para o consumo, com ou sem adição de sacarose.
Paragrafo unico - O leite condensado sacarosado não poderá contar mais de 45% de sacarose.
Art. 94 - O leite condensaso deverá conter:
1) - 30 %, no minimo, das substancias contidas no extrato sêco total do leite :
2) - 8,5%, no minimo, de gordura do leite;
3) - acides maxima de 22 graus Dornio quando dituido na proporção indicada no rótulo.
Art. 95 - O leite condensado deverá ser acodicionado em vasilhas feitas de material apropriado, inataccavel pelas substancias qeu compõem.
Art. 96 - O leite condensado que contiver menos de 8,5% de gorura deverá trazer no rotulo a denominação de "LEITE CONDENSADO DESNATADO", em caracteres bem legíveis e de igual tamanho, além da menção da porcentagem de gordura contina no produto.

Do leite em pó

Art. 97 - Entende-se por leite em pó o produto resultante da dessecação do leite proprio para o consumo.
Art. 98 - O leite em pó, como tal exposto à venda, deverá satisfazer às seguintes condições;
1) - possuir, no minimo de 13% de gordura do leite;
2) - possuir no maximo, 7% de agua;
3) - não conter substancias conservadoras;
4) - ser acondicionado de maneira a ficar ao abrigo do ar, em vasilhas feitas de material aproprido, inatacavel pelas substancias que o compõem.
Art. 99 - O leite em pó, para fins industriais, doderá conter menos de 13% de gordura, devendo ser, porem menscionada no rotulo a respectiva porcentagem e a indicação. "Para fins industriais", em caracteres bem visiveis.
Art. 100. - Os leites em pó empregados em dietetica infantil deverão ser preparados com leite sujeito a padrão bacterioleogico fixado de acôrdo com o disposto no art. 80, deste Regulamento.

Dos leites preparados

Art. 101. - Os leites preparados só poderão conter substancias extranhas à composição normal do leite se estas forem mencionadas no rotulo, com as respectivas porcentagens.
Paragrafo unico - Tambem deverá ser expressa no rotulo a porcentagem de gordura do leite contida nesses produtos.  
Art. 102. - Os leites preparados não poderão exibir na sua denominação, em parte alguma do rotulo, na palavra "Leite" como nome principal do produto, sí não tiverem, no minimo, 25 % das substancias contidas no extrato sêco total do leite.
Paragrafo unico - Os leites preparados, em pó, não poderão conter mais de 8% de agua.
Art. 103. - Aplica-se aos leites preparados em pó empregados em dietetica infantil, o disposto no art. 100, deste Regulamento.
Art.104. - Os leites preparados para fins terapeuticos ou dieteticos deverão corresponder aos tipos de preparo relativos á denominação com que forem dados ao consumo.
Paragrafo unico - Incluem-se na disposição constante deste artigo os "leites fermentados (Kefir, Yoghourt, etc). 

Das farinhas lacteas

Art. 105. - Entende-se por farinha lactea a mistura dessecada de, leite e de farinhas de cereais e leguminosas, cujo amido foi tornado soluvel, por processo apropriado.
Art. 106. - As farinhas lacteas deverão:
1) ter 25%, no minimo, das substancias contidas no extrato sêco total do leite;
2) - conter, pelo menos, 4% de gordura do leite;
3) - não exceder o teor de 8% de agua;
4) - conter apenas vestigios de celulose e ser desprovidas de substancias conservadoras;
5) - ser acondicionadas de maneira a ficarem ao abrigo do ar ou de qualquer outra causa de deterioração. 

Do creme

Art. 107 - Com a denominação de "creme" sõ será permitido expôr á venda ou dar ao consumo a parte rica em manteiga que vem á superficie do leite quando este é mantido em repouso ou que é separada do leite pela centrifugação.
§ 1.º - O creme que fôr destinado ao consumo em natureza deverá ser pasteurizado, acondicionado e conservado de acordo com as exigencias deste Regulamento que lhe forem aplicaveis.
§ 2.º - O creme não poderá conter menos do 30% de gordura do leite:
§ 3.º - Quando a acidês do creme exceder de 15 graus Dornic, o produto só poderá ser dado ao consumo com a denominação de creme ácido.
Art. 108. - Entende-se por "creme gelado" (icecream) a mistura gelada de creme e assucar, adicionada de substancias adequadas, tais como frutas, ovos, cacau, substancias aromaticas, gelatina pura (gelatina até o maximo de 0,6%). Este creme deverá conter, no minimo, 12% de gordura do leite.
§ unico - O ice-cream em pó deverá, quando dissolvido na proporção indicada no rotulo, ter a mesma composição estabelecida neste artigo. 

Da manteiga

Art. 109 - Entende-se por "manteiga" o produto obtido pela aglomeração mecanica da materia graxa do leite, adicionado ou não de cloreto de sodio.
§ 1.º - O nome de manteiga, mesmo com adjetivação ou preposição que expresse restrições ao seu significado. não póde ser usado em marcas, letreiros, designações ou preconicios de qualquer outra gordura comestível, sob pena de apreensão e inutilização do produto e multa de 1 a 5 contos de réis.
§ 2.º - A manteiga que não fôr preparada com leite de vaca, seja qual fôr o titulo comercial, deverá trazer expressa no rotulo a especie animal de que proceder.
Art. 110 - A manteiga será classificada em 4 tipos, assim denominados:
1) - Manteiga "extra", "fina" ou "superior":
2) - manteiga de "1.ª qualidade";
3) - manteiga de "2.ª qualidade";
4) - manteiga "renovada".
Exigem-se para cada um destes tipos os caracteristicos seguintes:
§ 1.º - Para a manteiga "extra", "fina" ou "superior"
1) - será feita com creme pasteurizado e fermentação adequada;
2) - terá 83%, no minimo, de materia gorda:
3) - sua acidês maxima será de 3 c. c, quando entre gue ao consumo,
4) - conterá, no maximo, 1,5 % de insoluveis no eter, excluido o cloreto de sodio;
5) - podará conter, no maximo, 2,% de cloreto de sodio, nas variedades salgadas;
6) - não poderá ser adicionada de substancias corantes.
§ 2.º - Para a manteiga de "1.a qualidade":
1) - terá 80 %, no minimo, de matera gorda;
2) - sua acidês maxima será de 8 c. c quando entregue ao consumo;
3) - conterá, no maximo, 2.% de insoluveis no eter, excluido o cloreto de sodio;
4) - poderá conter, no maximo, 2,5 % de cloreto de sodio, nas variedades salgadas;
5) - poderá ser corada levemente com materias corantes vegetais inocuas.
§ 3.º - Para a manteiga de "2.ª qualidade" .
1) - terá 80 %, no minimo, de materia gorda;
2) - sua acidês maxima será de 10 c. c, quando entregue ao consumo;
3) - o seu teor em cloreto de sodio e insoluveis no eter não poderá exceder de 6 %;
4) - será obrigatoriamente corada (coloração amarela pronunciada) com materias corantes vegetais inocuas.
§ 4.º - Manteiga "renovada" é aquela que, por não sastifazer as exigencias contidas no § anterior, fôr submetida a fusão e tratada convenientemente de maneira a vir a satisfazer as referidas exigencias. Este tipo de manteiga fica sujeito ainda ás seguinte condições.
1) - a renovação de manteiga e a entrega ao consumo da manteiga renovada só serão permitidas nos termos dos .§§ l.º e 2.º do art. 60 do Regulamento da Inspeção Federal de Leite e Derivados, aprovado pelo Decreto Federal n. 24.549, de 3 de julho do corrente ano;
2) - todas as suas constantes de analise da materia gorda deverão estar dentro dos limites estabelecidos para as manteigas puras e normais.
Art. 111 - Só será permitida a denominação de "manteigas frescas" As variedades de manteiga, que satisfizerem ás condições previstas pelos .§§ 1.º ou 2.º do artigo anterior e que não tiverem sido adicionadas de cloreto de sodio.
§ unico - As manteigas frescas deverão ser envolvidas em papel impermeavel, rotuladas e mantidas em temperatura maxima de 15 graus centigrados.
Art. 112 - A manteiga será considerada fraudada ou falsificada quando:
1) - o teor de materia gorda fôr inferior ao fixado para o seu tipo;
2) - pela analise ficar demonstrada a adição de materia gorda estranha:
3) - a sua composição, o seu tipo ou qualidade, ou seu peso liquido divergir do anunciado nas marcas ou rotulos on não estiver de acordo com as declarações feitas pelo interessado;
4) - a analise revelar a adição de conservadores outros que não o cloreto de sodio ou a de corantes não permitidos.
§ 1.º - A manteiga será julgada como contendo gorduras ou oleos estranhos quando pelo menos dois dos seus indices de analise se afastarem dos limites maximos e mi nimos admitidos como normais nas manteigas puras.
§ 2.º - As unicas materias corantes vegetais cuja adição á manteiga é permitida, nos casos previstos, sao as extraídas das seguintes plantas: açafrão (Crocus sativus, urucum (Bixa orellana); curcuma (Cureuma longa e tinctoria) e cenoura (Daucus carota).
§ 3.º - Não é permitida a adição á manteiga, em nenhuma proporção, de corantes minerais.
Art. 113 - A manteiga será considerada impropria para o consumo quando:
1) - apresentar caracteres organoleticos anormais;
2) - contiver corpos estranhos, tais como insetos, pêlos, palhas ou outros, indicativos de falta de asseio na manipulação do produto;
3) - a acidês exceder dos limites estabelecidos;
4) - estiver azeda, rançosa, mofada, com aspeto de sebo ou tiver sofrido expontaneamente qualquer outra alteração.
Art. 114 - A acidês da manteiga será medida pelo numero de centímetros cubicos de solução alcalina normal necessarios para neutralizar os acidos graxos livres contidos era 100 gramas de materia gorda.
Art. 115 - A manteiga sô poderá ser exposta á venda acondicionada em involucros ou recipientes que indiquem:
1) - o peso liquido do produto, em gramas;
2) - o local da fabricação;
3) - o nome do fabricante;
4) - o seu tipo qualidade ou variedade, nos termos dos arts. 110 o 111, deste Regulamento.
§ 1.º - As denominações estabelecidas pelo art. 110 para os diferentes tipos de manteiga deverão ser litografadas, estampadas ou gravadas com o mesmo tipo, dimensão e cor da palavra "manteiga". Ex.: "Manteiga Extra", "'Manteiga de primeira qualidade", Manteiga de segunda qualidade", "Manteiga renovada".
§ 2.° - Nos casos de infração do disposto neste art. e seu .§ 1.º o produto será apreendido e inutilizado, sem prejuizo de muita de 500$000 a 3 contos de réis e de'cassação do registro da marca e do estabelecimento responsavel, na reincidencia.
Art. 116 - Nos estabelecimentos onde a manteiga e outros derivados do leite forem fabricados ou manipulados não poderão existir, a nenhum pretexto, margarina, oleo margarina ou outras substancias gordurosas de qualquer outra especie que se prstem á falsificação ou fraude da manteiga, sob pena de inutilização, confisco do vasilhame e multa de 2 a 5 contos de réis.
Paragrafo unico - E' igualmente proibida a manipulação da manteiga em estabelecimentos sitos no mesmo local em que sejam manipuladas outras substancias gordurosas.

Dos queijos

Art. 117 - Entende-se por queijo o produto resultante da coagulação expontanea ou artificial do leite de vaca, do creme ou do leite desnatado, ao qual dão-se, por meio de tratamento ulterior apropriado, os caracteres habituais do referido produto.
Paragrafo unico - O queijo fabricado com leite de outros animais deverá trazer no rotulo a declaração expressa da especie animal que forneceu o leite, salvo si se tratar de tipo de queijo especial e conhecido, como seja o "roquefort" ou o "gorgonzola".
Art. 118 - Os queijos serão classificados, segundo o seu teor minimo de materia graxa no extrato seco, em;
1) - queijo creme, que deverá conter 55 o/o;
2) - queijo gordo, que conterá 45 o/o;
3) - queijo meio gordo, que conterá 25 o|o e
4) - queijo magro, que conterá menos de 15 o/o.
Paragrafo unico - As denominações estabelecidas por esta classificação constarão obrigatoriamente dos involucros, rotulos e cartazes sob pena de apreensão e inutilização do produto e multa de 500$000 a 3:000$000.
Art. 119 - E' permitido:
1) - preparar queijos com mistura de leite de animais diversos quando constituírem tipos já conhecidos ou quando vierem a constituir novos tipos, devendo, neste caso, ser registrado o processo de fabricação e a origem do leite na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios:
2) - adicionar aos queijos cloreto de sodio, condimentos e especiarias;
3) - corar a massa dos queijos com substancias vegetais inocuas e indutar a sua crosta com materias permitidas
Art. 120 - Não é permitido:
1) - preparar queijos com leito improprio para o consumo;
2) - expor á venda ou dar ao consumo queijos de consistencia pegajosa de máu aspeto ou conservação mal cuidada, de massa entumescida, contraída ou fendida por fermentações anormais, de cheiro improprio, gosto amargo, infestados por acarinos ou larvaa de insetos ou com sinais evidentes de deterioração;
3) - adicionar á massa dos queijos farinhas, pós de outros queijos ou substancias inertes ou pesadas;
4) - empregar agentes conservadores não permitidos na fabricação dos queijos ou revestir-lhes a crosta com antiseticos ou substancias não autorizadas;
5) - envolver os queijos com folhas, palhas ou papel permeavel.
Art. 121 - Com as denominações de "petit suisse", "doubre creme", "camenbert", "ghouda", "Serra da Estrela", "prato", "port salut", "gruyéro", "parmezão". "rei. no", "suisso", "gorgonzola" e outras, sõ poderão ser expostos á venda ou dados ao consumo os queijos que, pelo aspecto, processo de fabricação e constituição quimica corresponderem aos tipos bem definidos designados por tais nomes.

Da propaganda e educação

Art. 122 - O Serviço Sanitario e a Diretoria de Industria Animal terão a seu cargo a campanha de propaganda educativa a respeito do valor alimentar do leite e derivados das vantagens e benefícios do seu consumo, bem como o ensino dos métodos de trabalho para a produção higienica destes produtos.
Art 123 - Para os fins referidos no art. precedente compete:
§ 1.º - Ao Serviço Sanitario:
1) - distribuir gratuitamente cartazes, avisos e instruções de propaganda e educação relativas ao valor alimentar do leite e ás vantagens; do seu consumo;
2) - manter estreito contacto com os produtores industriais e comerciantes do leite e laticínios, despertando e incentivando entre eles o espirito de cooperação no sentido dos aperfeiçoamento constante do abastecimento publico dos referidos produtos;
3) - organizar concursos e exposições ou colaborar nos organizados por outras Repartições,com o fim de es timular a produção higienica do leite e derivados e o seu consumo;
4) - insistir junto aos interessados sobre a necessidade de serem cumpridas as exigencias regulamentares, no interesse da saude publica;
5) - estimular e premiar os progressos obtidos na Industria do leite e laticínios e tornar conhecidas as punições regulamentares para as suas infrações.
§ 2.° - A' Diretoria de Industria Animal:
1) - estimular o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da produção do leite e derivados;
2) - prestar assistencia técnica a essa produção por meio de Instruções, conselhos, foemulas e monografias;
3) - organizar concursos e exposições de gado leiteiro, laticínios e industrias correlatas ou colaborar nos organizados por outras Repartições.

Da fiscalização e penalidades

Art.124 - O serviço de fiscalização do leite e laticinios não comporta exceção de dia e hora.
Art. 125 - A fiscalização do leite e derivados será exercida em todos os locais e estabelecimentos onde se ordenhe beneficie, deposite, transporte, exponha á venda ou consuma os produtos desta classe.
Art. 126 - Para fins de inspeção, apreensão, colhelta de amostras ou Inutilização do produto a fiscalização se extenderá aos armazens e veiculos das empresas de transporte,onde o leite e derivados estiverem depositados ou em transito.
Art. 127 - A inspeção do leite e laticínios será seguida da colheita de amostras para análise, quando fôr necessaria a pereicia para a condenação do produto e a imposição de penalidades.
§ 1.° - A autoridade sanitaria que efetuar a colhelheita das amostras deverá rotulá-las para Identificação e fazer o seu acondicionamento de modo a ficar garantida a sua inviolabilidade.
§ 2.° - Uma destas amostras será fornecida ao dono do produto ou ao seu preposto quando o solicitar, para efeito de análise de contra-prova.
§ 3.° - As amostras para contra-prova serão acondicionadas em vasilhas apropriadas,fornecidas pelo dono do produto.
§ 4.° - A análise de contra-prova deve ser requerida dentro de 24 horas, quando se tratar de leite em natureza e dentro de 48 horas, quando se tratar de derivados do leite, a contar da hora da terminação da análise de fiscalização,cujo resultado o interessado é obrigado a procurar conhecer na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios.
§ 5.° - A análise de contra-prova só será feita si a amostra não apresentar sinais de violação e deve ser requerida á Inspetoria de Fiscallzação do Deite e Laticínios.
§ 6.° - A violação da amostra de contra-prova acar retará para o infrator a penalidade maxima que couber no caso, de acôrdo com o resultado da analise da amostra trazida ao laboratorio pela autoridade sanitaria.
§ 7.° - A análise de contra-prova será feita na Inapetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios,com a presença do dono do produto ou de seu representante autorizado.
Art. 128 - E' proibido dar, vender, expôr á venda, expedir, ter em depósito, ter sob a sua guarda ou dar a consumo leite ou laticinios anormais. deteriorados, falsificados. fraudados, em desacôrdo com os padrões fóra das condições estabelecidas na lei para a sua produção, fabrico. composição beneficiamento, acondicionamento. rotulagem conservação ou transporte ou que, por qualquer motivo. sejam improprios para o consumo publico.
§ 1.° - O produto que se encontrar nas condições referidas neste artigo será apreendido e inutilizado sumariamente, sem prejuizo de outras penas regulamentares
§ 2.° - Quando a inutilização não puder ser feita no local da apreensão o produto será transportado, por conta do infrator, para onde a autoridade sanitaria determinar, ficando o mesmo infrator sujeito a multa de 2 a 5 contos de réis. no caso de subtração de qualquer quantidade do produto a Inutilizar.
§ 3.° - Será inutilizado sumariamente sem prejuízo de outras penas regulamentares o leite que, uma vez recebido pela usina de higienização ou qualquer outro estabelecimento revelar, em análises sucessivas:
1) - baixa do teôr de gordura de mais de 0,1% ou
2) - diminuição de mais de um dos indices fisico. quimicos.
Art. 129 - Os derivados ao leite suspeitos de Impropriedade ao consumo e cuja análise não possa ser feita nos locais onde se acharem serio interditados para exame o qual será feito na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios.
§ 1.° - A criterio da autoridade sanitaria o produto suspeito será interditado no proprio local da apreensão ou então removido para a Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios
§ 2.° - O produto interditado no local da apreensão ficará sob a responsabilidade do seu proprietario ou detentor o qual será multado de 2 a 5 contos de réis por qualquer adição, subtração ou troca operada no produto apreendido, ficando sujeito ainda a custear a imediata remoção do mesmo para o local designado pela autoridade sanitaria.
Art. 130. - Os que derem, venderem expuserem á venda, receberem, expedirem, tiverem em deposito ou sob a sua guarda beneficiarem ou derem a consumo leite ou laticinios deteriorados, fraudados ou falsificados. serão punidos com multa de 1 a 5 contos de réis sendo na 1.ª reincidencia, cassado definitivamente o regsitro e fechado o estabelecimento onde fôr verificada a infração.
Art. 131. - Qualquer pessoa que impedir dificultar ou burlar a ação flscalizadora da autoridade sanitaria desacatá-la no exercicio das suas funções, subornar ou tentar subornar qualquer funcionario da fiscalização, se rá punida com multa de 500$000 a 5 contos de réis. sem prejuizo da ação criminal quê couber no caso.
Parágrafo unico - Entre os embaraços opostos á ação da autoridade sanitaria incluem-se os informes errados sobre a qualidade quantidade e procedencia do elte e derivados, bem como sobre o nome do respectivo proprietario.
Art. 132 - A infração de qualquer disposição deste Regulamento a que não estiver cominada pena especial será punida com multa de 100$000 a 3 contos de réis.
Art. 133. - A reincidencia em qualquer infração será punida com multa em dobro, ficando ainda o infrator sujeito a suspensão temporaria do exercicio do seu comercio ou da atividade que no mesmo comercio desempenhar e a cassação definitiva do registro.
Art. 134. - As usinas de higienização, entrepostos importadores, postos de refrigeração, granjas leiteiras e bricas do laticinios são obrigados a possuir nos seus laboratorios os aparelhos e reativos necesarios para as analises de fiscalização do leite, a juizo da autoridade sanitaria.
§ 1.° - O preparo dos reativos e a responsabilidade de sua exatidão competem ao estabelecimento fiscalizado, sendo ohrigatoria a rotulagem clara dos mesmos.
§ 2.° - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios, aferirá periodicamente os reativos e aparelhos desSes laboratorios e interditará, inutilizará ou confiscara, aqueles cuja inexatidão fôr verificada, multando ainda o Infrator de 1 a 15 contos de réis.
§ 3.º - Os estabelecimentos citados neste artigo são obrigados a reservar para uso exclusivo da autoridade sanitaria os moveis que forem necessarios aos serviços da fiscalização, por cuja violação será punido o proprietario do estabelecimento com multa de 2 a 5 contos de réis.
Art. 135. - As usinas de higienização, entrepostos mportadores, granjas leiteiras e postos de refrigeração são obrigados a fornecer á Inspetoria de Fiscalização do Leita e Laticinios, os livros de modelo por ela Indicado, para registro da quantidade de leite recebido e manipulado, das analises de fiscalização e ocorrencias, os quais, depois de encerrada a escrituração serão arquivados na referida Inspetoria.
Art. 136. - Os comerciantes do leite e derivados são obrigados a fornecer as informações que, no interesse da fiscalização lhes forem solicitadas pela Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, no prazo que lhes fôr marcado.
Art. 137. - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios, fornecerá periodicamente aos jornais de maior circulação, nota das multas e outras penalidades por ela Impostas, com a menção do loca! da Infração, motivo da penalidade e nome do infrator.
Art. 138. - Em cumprimento ao Decreto Federal n.º 22.796, de 1.° de junho de 1933. a Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios, por Intermédio da Diretoria Geral do Serviço Sanitario, promoverá, junto á Procuradoria da Republica, processo crime contra os fraudadores e faislficadores do leite e derivados.
Art. 139. - As pessoas juridicas que explorarem o comercio do leite e derivados, são civilmente responsaveis dor quaisquer infrações das disposições deste Regulamento praticadas por seus empregados ou prepostos.
Art. 140. - A autoridade sanitaria, no exercicio das suas funções, quando se fizer necessario, requisitará o auxilio da policia.

Disposições gerais

Art. 141 - Os estabelecimentos e locais onde o leite e derivados sejam manipulados, beneficiados, depositados, expostos á venda ou consumidos só poderão funcionar depois de registrados na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios e enquanto vigorar o registro.
§ 1.º - São tambem obrigados a registro os Vendedores ambulantes do leite e derivados.
§ 2.º - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios fornecerá aos Interessados um atestado de registro cuja exibição é obrigatoria quando pedida pela autoridade sanitaria em qualquer momento.
§ 3.º - Aos infratores deste artigo e seu § l.º será Imposta multa de 500$000 a 3 contos de réis, além da inutilização sumaria dos produtos confisco do vasilhame e fechamento do estabelecimento.
Art. 142 - Só poderão ser concedidas licenças municipais aos comerciantes do leite e derivados que exibirem a prova do seu registro na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios
Art. 143 - Não poderá ser concedido registro ao comerciante que não satisfizer préviamente as exigencias deste Regulamento.
Art. 144 - Será cassado o registro aos registrados que deixarem de cumprir, dentro do prazo concedido pela autoridade sanitaria, exigencias essenciais para o exercicio do seu comercio de acordo com este Regulamento.
Paragrafo unico - O comerciante que tiver o seu registro cassado, nos termos deste artigo, sõ poderá Voltar a, exercer o seu comercio quando revalidar o registro, cessada a causa da punição
Art. 145 - Os comerciantes do leite e derivados que tiverem o seu registro cassado não poderão exercer essa porofissão. ainda que como empregados, enquanto durar a cassação.
Art. 146 - A nenhum individuo será permitido trabalhar com o leite e derivados sem sé submeter a prévio exame de sanidade na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios.
§ 1.º - Este exame será repetido anualmente e tantas vezes quantas a autoridade sanitaria julgar necessario.
§ 2.º - Em consequencia do exame medico poderá qualquer individuo ser proibido de trabalhar com o leite e seus derivados, no Interesse da saude publica.
§ 3.º - Aos individuos julgados em condições de saúde que lhes permitam trabalhar com o leite e derivados será passado um atestado de sanidade, cuja exibição polo interessado é obrigatoria quando pedida pela autoridade sanita-la
§ 4.º - Serão afastados do serviço no comercio do leite e derivados os individuos atacados de molestias contagiosas ou repugnantes e os portadores de germens patogenicos, ficando o estabelecimento em que trabalhar a pessoa doente, até o afastamento desta suspenso do comercio do leite e laticinios.
Art. 147 - Os individuos que trabalharem com o leite e derivados são obrigados a manter rigoroso asseio pessoal.
Paragrafo unico - Os infratores do disposto neste artigo serão punidos com multa de 10 a 100 mil reis podendo autoridade sanitaria proibir o tarbalho no comercio do leite e laticínios a quem reincidir varias vezes nesta infração
Art. 148 - Os projetos de localização construção Instalação, ampliação ou reforma dos estabelecimentos em gera. destinados á manipulação, higienizaçâo, beneficimento, fabrico ou comercio do leite e derivados estão sujeitos a prévia aprovação da Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios.
§ 1.º - Serão embargadas as obras iniciadas sem a satisfação da exigencia leste artigo.
§ 2.º - Concluidas as obras, estes estabelecimentos ou a sua parte ampliada ou reformada só poderão funcionar depois da autorização expressa da Inspetoria de Fiscalização do Leite e laticinios. mediante a verificação da fiel execução do projeto aprovado.
Art. 149. - Os proprietarios dos estabelecimentos referidos no artigo presedente são obrigados a promover nos mesmos, no prazo assinado pela autoridade sanitaria os reparos concertos substituições e acrescimos que ela julgar necessarios nas lependencias e serventias do predio, bem como nos maquinismos. aparelhos, veiculos, vasilhame e demais utensilios e insta ações.
Paragrafo unico - Os proprietarios destes estabelecimentos são obrigados a manter o mais rigoroso asseio em o rodas as dependencias instalações veiculos e utensilios dos a mesmos e a apresentar os seus empregados, quando em serviço com vestuarios apropriados e limpos.
Art. 150 - A autoridade sanitaria Interditará, quando encontrar em máu estado de conservação, o predio e suas dependencias, dos estabelecimentos referidos no art, 148, e apreenderá ou interditará os maquinismos, aparelhos, veiculos e utensílios dos mesmos estabelecimentos, quando os encontrar em máu estado de conservação ou funcionamento.
Paragrafo unico - Esta interdição ou apreensão sõ poderá ser levantada mediante requerimento escrito dirigido á Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, uma vez afastadas as causas que a motivaram.
Art. 151 - A violação de qualquer interdição prevista neste Regulamento, a que não estiver cominada pena espe cial será punida com muita de 1 a 5 contos de réis.
Art. 152 - As granjas leiteiras, usinas de higienização, entrepostos importadores, postos de refrigeração fabricas de lacticinios são obrigados a depurar, por processo julgado eficaz pelo Serviço Sanitario, as aguas de seu abastecimento que forem de origem suspeita ou as que forem julgadas impuras em exames de laboratorio.
Art. 153 - As usinas de higienlzação, as granjas leiteiras, os entrepostos importadores e os postos de refrigeração sõ poderão funcionar dirigidos por técnicos préviamente registrados na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, mediante petição escrita dos referidos estabelecimentos e sob a responsabilidade destes.
Paragrafo unico - Este registro será cassado no caso de verificar a Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios a incapacidade funcional ou inidoneidade moral do tecnico para exercer o cargo, sem prejuízo da responsabilidade do estabelecimento em que o mesmo tecnico estiver servindo, em relação aos fátos que vierem a motivar a cassação, do registro.
Art. 154 - Os serviços internos dos estabelecimentos referidos no art. 148 serão orientados pelas instruções da Inspetoria de Fiscalização da Leite e Laticinios e deverão conformar-se com as exigencias da higiene e da tecnica.
Art. 155 - Só será permitido expôr á venda ou dar ao consumo os produtos derivados do leite registrados na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios.
§ 1.º - O registro destes produtos será precedido de analise prévia, mediante requerimento do Interessado, devendo ser mencionados no mesmo o nome do produto, nome ou firma do fabricante, do representante comercial ou importador e o local da fabricação.
§ 2.º - O requerimento acima referido será acompanhado de amostras do produto, das Informações que forem julgadas necessarias para a execução da analise e da prova do pagamento da taxa correspondente.
§ 3.º - Poderá ser dispensado da analise prévia o produto já analisado pelo Departamento Nacional de Saude Publica ou o que até esta data tiver sido analisado pela Inspetoria do Policiamento da Alimentação Publica.
§ 4.º - Nos casos previstos no precedente o interessado deverá requerer o registro do produto na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, Juntando copia autentica do resultado da analise prévia e do respectivo certificado de aprovação fornecidos pelas repartições referidas, os quais ficarão arquivados.
§ 5.º - Não é permitido o registro de produto fabricado no territorio do Estado antes do registro da respectiva fabrica.
Art. 156 - Os recipientes que contiverem o leite condensado, em pó, leites preparados ou farinhas lacteas, quando depositados, em transito ou expostos á venda, deverão ser revestidos por ura rotulo ou involucro que contenha as seguintes declarações:
1) - a denominação do produto;
2) - o nome ou razão social do fabricante e o local da fabricação;
3) - a indicação do mes ou trimestre e do ano em que o produto foi fabricado ou então a do limite do tempo de sua conservação;
4) - o peso liquido do produto, expresso em gramas;
5) - A indicação em gramas da quantidade do produto e da agua necessarios para se obter a diluição de composição equivalente ao produto antes de concentrado, bem como para se fazerem as demais diluições.
Art. 157 - Os produtos derivados do leite que forem contidos em caixas de papelão, envolvidos em papel ou pano ou acondicionados de maneira semelhante. deverão trazer, colados aos involucros, rotulos contendo as indicações exigidas por este Regulamento.
Art. 158 - Aplica-se aos derivados do leite o disposto no art. 32 deste Regulamento.
Art. 159 - As penalidades previstas neste Regulamento para fraude, falsificação e impropriedade ao consumo, no caso de derivados do leite acondicionados em recipientes fechados, aplicam-se da seguinte maneira:
1) - Aos fabricantes ou manipuladores desde que os recipientes estejam intactos e apresentem as marcas dc garantia de que os tenha revestido o responsavel;
2) - ao vendedor ou expositor ao consumo quando o recipiente estiver aberto ou violado, se não puder fazer prova com produto identico acondicionado em recipiente intacto e autentico:
3) - ao vendedor ou expositor ao consumo quando não Indicar a procedencia do produto ou o tiver comprado a pessôa desconhecida.
Art. 160 - Não poderão ser usados na ordenha, manipulação, higienlzação, fabrico, transporte, acondicionamento, conservação distribuição, venda e consumo do leite e derivados quaisquer utensílios, recipientes, vasilhas, continentes, fechos, geladeiras, refrigeradores, camaras frigoríficas aparelhos, maquinas ou veículos de tipo que não tenha sido previamente aprovado pela Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios.
Paragrafo unico - Os objetos enumerados neste artigo cujos tipos forem reprovados pela Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, ou os que não corresponderem fielmente aos tipos aprovados serão por ela apreendidos ou interditados.
Art. 161 - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, fica autorizada a classificar os estabelecimentos de produção e higienlzação Ce leite e derivados e a publicar os resultados dessa classificação.
Art. 162 - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios somente tomará conhecimento da alteração de firmas ou de endereços dos estabelecimentos de comercio na mesma registrados, mediante petição escrita.
Art. 163 - Serão confiscados pela Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios os aparelhos e materiais em pregados na fraude.
Art. 164 - Todos os objetos que forem confiscados pela Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticínios, nos termos deste Regulamento, e que tiverem valor venal, bem como os produtos sujeitos a inutilização poderão ser utilizados, a criterio da Diretoria Geral do Serviço Sanitario ou destinados a instituições de caridade.
Art. 165 - Entende-se por material liso, resistente e Impermeavel para o revestimento de paredes e pisos aquele que como tal fôr considerado pela Secção de Engenharia Sanitaria do Serviço Sanitario do Estado.
Art. 166 - Os revendedores de leite engarrafado são obrigados a lavar os frascos antes de devolve-los aos seus forncedores.
Art. 167 - Será permitida, a juizo da autoridade sanitaria, a experimentação de ideias, estudos, processos e quaisquer inovações que pretendam a melhoria das condições do abastecimento publico do leite e derivados, em circunstancias determinadas pela Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios e mediante prévio exame de sua exequibilidade e provavel eficiencia.
Paragrafo unico - De acôrdo com o resultado da experiencia poderão ser propostas ao Governo, pela Diretoria Geral do Serviço Sanitario, medidas para a adoção de conclusões que a respeito forem relatadas pela Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios.
Art. 168 - Nenhum estabelecimento destinado ao beneficiamento, comercio ou fabricação do leite e derivados poderá receber leite que estiver fóra das condições estabelecidas por este Regulamento, nem quando fornecido pelos produtores que não se sujeitarem ás exigencias da Diretoria de Industria Animal.
Art. 169 - A Diretoria de Industria Animal e a Inspe toria de Fiscalização do Leite e Laticinios, solicitarão reciprocamente as providencias que lhes couber respectivamente tomar todas as vezes que os seus funcionarios, em inspeções ou analises de laboratorio, verificarem infrações deste Regulamento.
Art. 170 - E' proibida a presença de fechos nos locaes destinados ao comercio do leite não autorizados a efetuarem o engarrafamento e fechamento dos frascos, bem como nos veiculos destinados á distribuição do leite ou em poder dos seus condutores.
Paragrafo unico - E' vedado o uso de fechos servidos.
Art. 171 - Os estabelecimentos referidos no artigo 148 ficam sujeitos ás exigencias relativas ás fabricas e oficinas constantes do Decreto n. 3.876, de 11 de julho de 1925 e a outras do Codigo Sanitario que lhes forem aplicaveis.
Art. 172 - Nos casos não previstos pelo presente Regulamento aplicam-se as disposições da legislação sanitaria Estadual e Federal concernentes á fiscalização dos generos alimenticios e, na falta de legislação susidiaria. as instruções que a Inspetoria de Fiscalização do Leite e La ticinios expedir.
Art. 173 - As taxas de fiscalização e de registro são as constantes do decreto n. 6.276, de 19 de janeiro de 1936.
Paragrafo unico - A granja leiteira que praticar, exclusivamente a ordenha mecanica ficará insenta do pagamento da respectiva taxa de fiscalização. 

Disposições transitoriais

Art. 174. - Até o dia 1.º de julho de 1935 os estabelecimentos dos comerciantes de leite cru'da Capital, registrados na Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios, deverão preencher as seguintes condições:
1) - localização nas zonas suburbana ou rural;
2) - terem campo cercado, junto ao estabulo, com a area minima de 100 ms. quadrados por animal;
3) - possuirem sala de ordenha provida de esgotos e agua corrente com piso e paredes até a altura de 1m.50, revestidos de cimento resistente:
4) - os estabulos serão localizados, no minimo, á 10 ms. da rua ou estrada e deverão ter:
a) - agua corrente suficiente;
b) - pé direito com altura suficiente e paredes com aberturas correspondentes, no minimo, a metade de sua superficie;
c) - mangedouras e piso de cimento resistente e paredes revestidas do mesmo material até a altura de 1m.50 e caladas dai para cima.
§ 1.° - As disposições internas, demais dimensões e pormenores serão determinados em instruções, plantas e modelos organizados pela Diretoria de Industria Animal e pela Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios.
§ 2.º - Os comerciantes referidos neste artigo que não satisfizerem as exigencias contidas no mesmo e no seu .§ 1.º, dentro do prazo fixado, terão o seu registro cassado e fechado o estabelecimento.
Art. 175. - Do dia 1.° de julho de 1935 em diante será exigida dos comerciantes que satisfizerem as exigencias do artigo precedente e seu .§ 1.º a refrigeração entre 2 e 5 gráus centigrados e o imediato engarrafamento em postos de refrigeração construidos e instalados de acordo com os artigos 46 a 43 deste Regulamento.
Paragrafo unico - Expirado o prazo fixado neste artigo, será cassado o registro e fechado o estabelecimento dos comerciantes nele referidos que não se submeterem á determinação contida no mesmo.
Art. 176 - Terminado o prazo de um ano e meio, a contar da data da publicação deste Regulamento, o leite, na Capital, ou será entregue cru' ao consumo, de acordo com as condições estabelecidas para o leite tipo A ou só poderá ser dado ao consumo si fôr pasteurizado, podendo, para este fim, ser permitida a adaptação dos postos de refrigeração.
Art. 177. - A taxa de fiscalização atualmente paga relos comerciantes de leite cru' da Capital será então abolida, ao fim do prazo estipulado no artigo precedente.
Art. 178. - Será permitida a titulo precario, como experiencia, a importação de leite pasteurizado, engarrafado nas usinas de higienização do interior, sem passar obrigatoriamente pelos entrepostos da Capital, sujeita esta permissão a condições estabelecidas pela Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios e ao resultado dos estudos de laboratorio que serão procedidos.
Art. 179. - As emprezas proprietarias de carros tanques, ficam obrigadas a declarar por escrito á Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios. dentro de 48 horas a contar da data da publicação deste Regulamento, o numero exato desses veiculos que possuem, submetendo-os a imediata vistoria.
Art. 180. - Os carros tanques serão retirados da circulação em parcelas do total submetido a vistoria nos termos do art. anterior e da seguinte maneira: 10% 3 mêses após a vistoria e 15% de 3 em 3 mêses, a contar da data da primeira retirada.
Paragrafo unico - A Inspetoria de Fiscalização do Leite e Laticinios, determinará o meio de ser efetivada e fiscalizada a eliminação desses carros tanques.
Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica, aos 11 de agosto de 1934.

(aa.) Christiano Altenfelder Silva,
Adalberto Bueno Neto.

(*) Publicado novamente por ter saido com incorreções.