DECRETO N. 6.619, DE 21 DE AGOSTO DE 1934

Reorganiza o Conselho Disciplinar da Magistratura.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo decreto n. 19.398. de 11 de novembro de 1930, considerando que, na competencia da Justiça dos Estados, e em conformidade com os principios relativos á organização do Poder Judiciario, está implicita a attribuição do exercer a inspecção suprema da magistratura dos mesmos Estados;
considerando que o exercicio dessa attribuição cabe, neste Estado, á Corte de Appellação mediante o Conselho Disciplinar da Magistratura, formado pelo presidente da mesma Corte, pelo Corregedor Geral da Justiça e pelo Procurador Geral do Estado, segundo se acha estatuido no artigo 44 da lei n.° 2:222, de 27 de dezembro de 1927;
considerando, porém, que, em obediencia aos artigos 65 e 97 da Constituição de 16 de julho, o cargo de Procurador Geral do Estado deixou de ser exercido por um dos desembargadores da Corte de Appelação;
considerando, portanto, que, actualmente, o Procurador Geral do Estado, por ser extranho ao Poder Judiciario já não faz parte do Conselho Disciplinar da Magistratura;
considerando que, em consequencia, o referido Conselho ficou desfalcado de um dos seus membros, e que é urgente recompol-o, dado o caracter inadiavel das funcções que lhe cabem;
considerando mais que a sua recomposição se reduz á méra applicação dos principios constitucionais:
Decreta:
Artigo 1.° - Em logar do Procurador Geral do Estado, formará parte do Conselho Disciplinar da Magistratura um desembargador da Corte de Appellação, nomeado pelo Poder Executivo.
§ unico - O desembargador nomeado será o secretario do Conselho.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de agosto de 1934.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Valdomiro Silveira.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 21 de agosto de 1934.
Carlos Villalva,
Director Geral.