O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que são conferidas pelo decreto federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
considerando que a extinção do cargo de Director Geral da Secretaria da Justiça e Segurança Publica não acarreta prejuizo á marcha dos serviços, desde que seja o respectivo expediente distribuido racionalmente entre as Directorias da Justiça e da Contabilidade;
Decreta:
Art. 1.º - Fica extincto o cargo de Director Geral da Secretaria da Justiça e Segurança Publica, vago em virtude da aposentadoria compulsoria do seu titular.
Art. 2.º - A verba consignada no artigo 5.°, .§ 1.°. n.° .1 e letra a) do orçamento vigente, para expediente da Directoria Geral óra extincta - será distribuída em parte iguaes a cada uma das actuaes Directorias.
Art. 3.º - Continua em vigor o decreto n.° 4.489 de de novembro de 1928, com as modificações nelle introduzidas posteriormente, até que seja expedido novo Regulamento para a Secretaria da Justiça e Segurança Publica
Art. 4.º - A concessão da licença a que allude o artigo 2.°, letra e) do decreto n.° 6.055 - de 19 de agosto de1933, na parte applicavel á mesma Secretaria - passa para a competencia do respectivo Secretario.
Art. 5.º - O ponto do pessoal será assignado, diariamente, á entrada e á sahida, ás 12 e ás 18 horas, e aos sabbados á 9 e ás 12 horas, respectivamente, sob a fiscalização dos Directores da Justiça e da Contabilidade, os quaes encerrarão os livros competentes.
Art. 6.º - O presente decreto entrará em vigor immediatamente, revogadas as disposições em contrario, e especialmente a letra d) do artigo 3.° e o artigo 4.° do decreto n.° 6.595, de 10 de agosto ultimo.
Os Secretarios de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica e da Fazenda e do Thezouro do Estado assim o entendam e façam executar.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de setembro de 1934.

ARMANDO DF. SALLES OLIVEIRA,
Valdomiro Silveira,
Francisco Alves dos Santos Filho.
Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 10 de setembro de 1934.
Arthur Marcelin Teixeira,
Director da Justiça.