DECRETO N. 6.679, DE 20 DE SETEMBRO DE 1934

Transfere o cargo de Despachante Aduaneiro para o quadro da Recebedoria de Rendas de Santos

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo decreto federal n... 19398, de 11 de novembro de 1930,
Considerando que os despachos de materiaes e artigos importados pelo Governo do Estado exigem a assignatura de um representante da repartição importadora:
considerando que o Administrador da Recebedoria de Rendas de Santos, embora sem autorisação expressa em lei, vem intervindo naquelles despachos e é de toda a conveniência regularisar a situação, e considerando que o cargo de Despachante Aduanei- ro, creado pelo decreto n. 6446, ãe 19 de maio p. passado, em virtude da natureza e séde de seus serviços, deve ficar subordinado á Recebedoria de Rendas de Santos,
Decreta:
Artigo l.° - Fica transferido para o quadro da Recebedoria de Rendas de Santos o cargo de Despachante Aduaneiro, restabelecido pelo decreto n. 6446, de 19 de maio de 1934.
Artigo 2.° - Ao Administrador da Recebedoria de Rendas de Santos, compete, além de suas attribuições actuaes, assignar como representante do Estado os despachos do importação para as repartições publicas estaduaes, bem como fiscalizar os serviços a cargo do Despachante Aduaneiro.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 1934.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Francisco Machado de Campos
Francisco Alves dos Santos Filho
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 20 de setembro de 1934
F. Gayotto
Director Geral