DECRETO N. 6.848, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1934

Auctoriza o Govêrno a acceitar a doação de um immovel situado no bairro de Pederneiras, em Tieté.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere o Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

Decreta:

Art. 1.° - Fica o Governo do Estado, por intermedio da Secretaria da Fazenda e do Thesouro, auctorizado a receber, por doação, um predio e seu respectivo terreno offerecidos pela população do bairro de Pederneiras, em Tieté, para o funccionamento da escola mista local, uma vez verificada, pela Procuradoria Fiscal, a legalidade do competente titulo de propriedade e a inexistencia de onus por impostos ou taxas legaes em atraso, hypothecas, etc.
Art. 2.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1934.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 
Marcio Munhoz 
Francisco Alves dos Santos filho.
Publicado na Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica, aos 6 de dezembro de 1934.
A. Meirelles Reis Filho - Director Geral.