DECRETO N. 6.917, DE 23 DE JANEIRO DE 1935

Declara de utilidade publica, afim de ser desapropriada, na forma da lei, pela The Sas Paulo Tramway Light and Power Company, uma gleba de terras situada no municipio de São Bernado. comarca da Capital.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,usando da artribuições que lhe confere o Decreto Federal n.19.398,
Decreta:

Art. 1.º - São declaradas de utilidade publica, efim de serem desapropriadas, na forma da lei,pela "The São Paulo Tramway Light and Power Company Limited",as terras situadas no municipio de São Bernado, comarca da Capital, comprehendidas entre o divisor de aguas da Serra do Cubatão, e acota maxima de desapropriação autorizada pelo decreto n. 4487, de 9 de novembro de 1926 terras estas figuradas na planta n. 3906, que com este baixa, rubricada, pelo Secretario de Estado dos Negocioda Viação e Obras Publicas, e necessarias á conservação das natas que as revestem e á protecção das nascentes lacrimaes que desaguam nos reservatorios construidos por aquella Companhia.
Art. 2.º - Fica prohibido, naquellas terras, o corte de arvores, afim de que não sejam prejudicadas as matas existentes, cuja conservação será fiscalizada pelo Governo do Estado.
§ unico - Si, para attender ás obras e serviços que naquella região está realizando, precisar aquella Companhia derrubar qualquer trecho de mata, submetterá previa mente á approvação da Secretaria da Viação e Obras Publicas as plantas respectivas, acompanhadas de um memorial descritivo.
Art. 3.º - As terras devolutas e terrenos dominicaes do Estado, comprehendidas na área a que se refere o art. 1.°, serão cadidas á Companhia ao preço fixado na legislação em vigor.
Art. 4.º - Ficam extensivas ás terras de que trata o presente decreto as isenções fiscaes consagradas na Lei n. 3.109, de 29 de dezembro de 1925.
Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de que publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Adalberto Bueno Netto
Francisco Machado de Campos

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 23 de janeiro de 1935.
José de Paiva Castro,  Director Geral em commissão