DECRETO N. 6.918, DE 23 DE JANEIRO DE 1935

Autoriza a occupação de um terreno devoluto, pela Secretaria da Agricultura, industria e Commercio , na forma do art 66 do decreto n. 6.473, de 30 de maio de 1934

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições do art. 11, § 1.º, do Decreto numero 19.398, de 11 de novembro de 1930 e attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio:
considerando ter a The S. Paulo Tramway Light and Power requerido ao Estado a compra de um terreno devoluto situado á margem esquerda do Rio Perequê no municipio e comarca de Santos, e necessario ás obras de aproveitamento hydro-electrico na serra do Cubatão;
considerando que o terreno em apreço foi declarado de utilidade publica pelo decreto n. 6.085, de 14 de setembro de 1933, por se achar descripto nas plantas n. 3.807 e 3.807-A, approvadas por aquelle decreto;
considerando, porém, que a sua transferencia á The São Paulo Tramway Light and Power sómente poderá ser concedida depois de declarado do dominio de Estado, por sentença judicial passada em julgado;
considerando, finalmente, serem applicaveis á especie as hypotheses precistas nos artigos 66 e 67 do decreto n. 6.473, de 30 de maio de 1934,
Decreta:

Art. 1.º) - Fica a Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio o autorizada a promover a occupação de um terreno situado no município e comarca de Santos districto e freguesia de Santo Antonio do Valongo, com os limites e confrontações constantes do memorial e planta annexados ao presente decreto.
Art. 2.º) - Realizada a occupação será o terreno entregue á The São Paulo Tramway Light and Power Company Limited, cumprindo-se, em seguida, as demais formalidades do artigo 67 do decreto n. 6.473, de 30 de maio de 1934.
Art. 3.º) - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Adalberto Bueno Netto
Francisco Machado de Campos

Publicado na Secretaria de Estado dos Negociso da Agricultura, Industria e Commercio, aos 23 de janeiro de 1935.
José de Paiva Castro,  Diretor Geral, em commissão.