DECRETO N. 6.937, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1935

Manda contar, á 4.ª escripturaria da Secretaria da Justiça, d. Etelvina Marques Doutel, o tempo decorrido de 12 de outubro de 1932 a 9 de outubro de 1933.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, attendendo ao que requereú a quarta escripturaria da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, d. Etelvina Marques Doutel, e considerando que o decreto n. 6.114, de 9 de outubro de 1933, que a reintegrou naquelle cargo, reputou viciado de nullidade absoluta o acto que declarára sem effeito a sua nomeação - resolve mandar contar, exclusivamente para fins de aposentadoria, o periodo de tempo decorrido de 12 de outubro de 1932 a 9 de outubro de 1933, em que, pelos motivos expostos, esteve a requerente irregularmente afastada do exercicio das mencionadas funcções. 

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Valdomiro Silveira 

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, aos 4 de fevereiro de 1935. 
Arthur M. Teixeira,  Director da Justiça