DECRETO N. 6.949, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1935
O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que
lhe são conferidas pelo decreto federal n. ... 19.398, de 11 de
novembro de 1930,
Decreta:
Art. 1º - O districto de paz de Itahim no municipio e comarca da Capital, passa a denominar-se districto de paz de Jardim Paulista.
Art. 2º - O presente
decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 6 de fevereiro de 1935.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Valdomiro Silveira.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, aos 6 de fevereiro de 1935.
Arthur M. Teixeira, Director da Justiça.