DECRETO N. 6.995, DE 1.° DE MARÇO DE 1935

Dispõe sobre o recolhiento dos saldos de caixa das Prefeituras Municipais e dá outras providencias.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Decreta:

Artigo 1.°
- São os Prefeitos Municipaes obrigados a depositar, diariamente, em Agencia do Banco do Estado, os saldos de caixa do dia anterior.

§ 1.° - Onde não houver Agencia do Banco do Estado, os Prefeitos recolherão, diariamente, em Agencia de outros Bancos nacionaes, preferencialmente do Banco do Brasil , os alludidos saldos de caixa.
§ 2.° - Não existindo na localidade nenhuma Agencia Bancaria, das especificadas no .§ 1.°, os referidos saldos serão recolhidos ás Caixas Economicas Estaduaes, e em sua falta ás Colletorias, vencendo os depositos, nestes casos, juros de 5% (cinco por cento) ao anno.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.° de março de 1935.


ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA

Marcio Munhoz
Francisco Machado de Campos

Publicado no Departamento de Administração Municipal , em 1.° de março de 1935.

Domicio Pacheco e Silva,  Director Geral.