O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo decreto n.19.298 de 11 de novembro de 1930.
Decreta:

Art. 1.º - As praças da Força Publica que houverem commettido o crimede derção  previso no regulamento baixando com o decreto n. 437, de 20 março de 1897, ficam indultadas, sem direito, porém, á reinclusão, sendo as suas exclusões, por deserção, consideradas definitivas.
Art. 2.º - As praças que estiverem presas, já sentenciadas ou aguardando julgamento pelo referido crime, serão, também, indultadas, postas em liberdade e excluidas nos termos do artigo 1.º.
Art. 3.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de março de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Christiano Alfenfelder Silva

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 28 de março de 1935.
Basifeu Garcia, Diretor Geral.