DECRETO N. 7.072, DE 6 DE ABRIL DE 1935

Cria a comarca de Garça

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo decreto federal a. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica criada a comarca de Garça, que comprehenderá os municípios de Garça e Gallla.
Artigo 2.º - A comarca de Garça é classificada na 1.ª entrancia e pertencerá ao 16.° districto judicial.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão, no presente exercício, pela verba "EVENTUAES", da Secretaria de Estado dos Negocios a Justiça.
Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo,6 de abril de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Marcio Pereira Munhoz,
Francisco Machado de Campos.

Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios da Justiça,aos 6 de abril de 1935.
Arthur M. Teixeira, Director da Justiça.