DECRETO N. 7.138 , DE 10 DE MAIO DE 1935

Revoga o artigo 17 e seus paragraphos, de decreto n. 5.786, de 30 de dezembro de 1932.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere a Lei,
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica revogado o artigo 17 e seus paragraphos, do decreto n.5.786, de 30 de dezembro de 1932, que creou a taxa de expediente de seiscentos réis ($600), para quaesquer pedidos de informações endereçados ás repartições publicas do Estado, que dependam de buscas.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de maio de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Clovis Ribeiro.

Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 10 de maio de 1935.
José Mascarenhas,  Director Geral, Substituto.