DECRETO N. 7.152, DE 20 DE MAIO DE 1935

Fixa a importancia de credito aberto pelo Decreto n. 7.112 - para occorrer no pagamento de vencimentos a 8 desembargadores e outras despesas da Côrte de Appellação do Estado.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio de suas attribuições,
Decreta:

Art. 1.º
- Nos termos do artigo 17, do decreto n. 7.112, de 2 do corrente, fica fixada em Rs. 379.769$300 (trezentos e setenta e nove contos, setecentos e sesenta e nove mil e trezentos réis), a importancia do credito especial aberto por aquelle decreto, na Secretaria da Fazenda, á Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, para occorrer ao pagamento de vencimentos, no periodo de 13 de maio a 31 de dezembro do corrente anno, a 8 desembarcadores, despesas de adaptação e outras da Côrte de Appellação do Estado.

Art. 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1935.


ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA

Sylvio Portugal
Clovis Ribeiro.

Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 20 de maio de 1935.

Fabio Egydio de Oliveira Carvalho,  Director Geral.

QUADRO DAS VERBAS A QUE SE REFERE O CREDITO ABERTO PELO DECRETO N. 7.152 - DE 20 DE MAIO DE 1935
PESSOAL
Vencimentos de 8 desembarcadores no periodo de 13 de maio a 31 de dezembro .................. 355:419$000
DIVERSAS DESPESAS
Para adaptação da sala das Sessões, acquisição de mobiliario ..................... 11:350$000
Para imprevistos ........ 3:000$000 14:360$000
Total de credito ..... 279:760$300