DECRETO N. 7.345 , DE 5 DE JULHO DE 1935

Autoriza a construcção de um predio para a Secretaria da Segurança Publica.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA ,Governador do Estado de São Paulo,usando das attribuições que lhe confere a Lei e considerando:
que são insufficientes as instalações da Secretaria da Segurança Publica e repartição subordinadas , o que e causa de prejuizo para o servigo e de transtornos para o publico;
que é de necessidade urgente reunir os serviços da mesma secretaria em um só edificio
que é avultada á verba dispendida annualmente conos alugueis dos predios em que funccionam varias dependencias da Secretaria da Segurança Publica,
que, mediante augmento pouco apreciavel dessa verba, sa poderá custear a construcção, com pagamento em prestações mensaes, de um edificio que reuna as condições exigidas,
Decreta:

Art. 1.º - Fica a Secretaria da Segurança Publica, autorizada a eontractar, mediante concorrencia publica, e com audiencia da Secretaria da Viaçaõ e Obras Publicas. a construcção de um predio, nesta Capital, onde possa reunir as suas differentes repartições.
§ 1.º - Para a construcção desse prédio e a installação da Secretaria fica autorizada a abertura dos creditos especiaes necessarios, até a importancia de oito mil contos da réis (Rs. 8 000:000$000).
§ 2.º - E' a mesma Secretaria ainda autorizada a celebrar a permuta de terreno do Patrimonio do Estado por outros de igual valor, localizados nesta Capital, pertencentes á Prefeitura Municipal e onde haja de ser construido o novo edificio.
§ 3.º - O pagamento da construcção do predio será feito em prestições mensaes em prazo não superior a vinte annos juros maximos de 8% ao anno e com garantia do proprio immovel.
Art. 2.º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Clovis Ribeiro,
Arthur Leite de Barros Junior

Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Segurança Publica, aos 8 de julho de 1935.
Basileu Garcia, Director Geral