DECRETO N. 7.415, DE 10 DE OUTUBRO DE 1935

Dispõe sobre a execução do artigo 1.º do decreto n. 7.335, de 5 de Julho de 1939.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere a lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Para execução do artigo l.º do decreto n. 7.335, de 5 do julho de 1935, fica o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas autorizado a contractar a elaboração dos projectos o as obras de construcção de edificios destinados a repartições do Estado, até a importancia de cincoenta mil contos de réis.
Paragrapho unico - As obras de construcção serão contractadas medianto concorrencia publica, de que constarão as condições de financiamento.
Artigo 2.º - Os projectos serão elaborados pela Directoria de Obras Publicas, ou, sob sua inspecção, confiados a profissionaes de reconhecida capacidade, aos quaes se attribuirão honorarios até dois por cento sobre o valor das obras projectadas.
Artigo 3.º - Para estabelecer o plano geral dos edificios a construir, sua localização e programma, a Directoria de Obras Publicas organizara uma Commissão Especial, cora approvação do Secretario de Estado, constituída de engenheiros e desenhistas do quadro e funccionando das 8 ás 11 horas, sem prejuizo dos seus serviços normaes.
Artigo 4.º - Por conta da autorização constante do decreto 7.335, de 5 de julho de 1935, fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria da Viação, um credito especial de 600:000$000, para oceorrer ao pagamento dos projectos o demais despesas decorrentes deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 10 de outubro de 1935.

ARMAND DE SALLES OLIVEIRA.
Ranulpho Pinheiro Lima,
Clovis de Paula Ribeiro.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 10 de outubro de 1835.
Mario da Veiga,  Servindo de Director Geral.