DECRETO N. 7.454, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1935

Fixa os mezes para reinião do Tribunal do Jury, na comarca de Garça,

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo,

Decreta:
Art. 1.° - O Tribunal do Jury da comarca de Garça reunir-se-á nos mezes de janeiro, abril, Julho e outubro.
Art. 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do -Estado de São Paulo, 29 de novembro de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
Sylvio Portugal.

Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 29 de novembro de 1935.
Fabio Egydio de Olireira Carvalho.
Director Geral.