DECRETO N. 7.470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1935

Cria o districto policial de Martim Francisco, do municipio e comarca de Mogy Mirim.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exericio das suas attribuições e com fundamento no art, 34, letra "c", da Constituição do Estado,
Decreta:

Art. 1.° - Fica creado o districto policial denominado Martim Francisco, com séde na povoação do mesmo nome, do município e comarca de Mogy Mirim, com as seguintes divisas:
"Começam no corrego que atravessa a estrada que de Mogy Mirim vae á mesma povoação logo adiante do immovel denominado Bella Vista; dahi, seguem aguas acima, em direcção á estrada de rodagem. seguindo por esta até a estrada, municipal que o Bairro Engenho da Seira vae á estação de Alpha; dahi, seguem pelas divisas do districto de paz e policial de Pósse até as divisas de Amparo, comprehendendo as Fazendas Engenho das Palmeiras até a venda do Brumado; dahi, seguem pelas divisas de Itapira até a agua da antiga fazenda de Luiz Leme. dahi, seguem pela estrada que de Mogy Mirim vae a Amparo até o Bairro dos Godoys, segundo a linha divisoria em direcçção á Tujucué, até o ponto onde tiverem começo".
Art. 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1935.