DECRETO N. 7.518, DE 17 DE JANEIRO DE 1936
Approva novas
alterações na Pauta de Classificação de
Mercadoreas a que por ultimo se referiu o decreto n.º 7464, de 6
de dezembro de 1935 e estabelece bases para a tabella 3-D
O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, em virtude de deliberação do Tribunal
de Tarifas, em sua 36.ª sessão, de 23 de dezembro de 1935,
e usanbdo das attribuições que lhe confere a lei,
Decreta:
Artigo 1.º
- Ficam approvadas nas folhas que com este baixam, rubircadas pelo
Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas, novas modificações na Pauta de
Classificação de Mercadorias a que por ultimo se referiu
o decreto n.º 7464, de 6 de dezembro 1935.
Artigo 2.º - As bases de tarifas da tabella 3-D serão as da tabella 3-C com 10 % de abatimento.
Artigo 3.º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de janeiro de 1936.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Ranulpho Pinheiro Lima
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de janeiro de 1936.
Mario da Veiga, Servindo de Director Geral
TABELLA A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 7.518 DE 17 DE JANEIRO DE 1936
Accrescimos
Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de janeiro de 1936.
Ranulpho Pinheiro Lima