DECRETO N. 7.562, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1936

Approva novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por ultimo se referiu o decreto n. 7.518, de 17 de Janeiro de 1936.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado doa Negocios da Viação e Obras Publicas, em virtude de deliberação do Tribunal de Tarifas, em sua 37.ª sessão, de 29 de janeiro de 1936, e usando das attribuições que lhe confere a lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam approvadas nas folhas que com este baixam, rubricadas pelo Secretario de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por ultimo se referiu o decreto n. 7.518, de 17 de janeiro de 1936.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
Ranulpho Pinheiro Lima.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 14 de fevereiro de 1936.
Mario da Veiga, Servindo de Director Geral.

Secretaria do Estado dos Negocios da Viaçãoe Obras Publicas, aos 14 de fevereirode 1936.
Ranulpho Pinheiro Lima.