DECRETO N. 7.606, DE 20 DE MARÇO DE 1936

Providencia quanto a tarifas da Companhia Estrada de Ferro Itutibense.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere a lei, e attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, em virtude do resolvido pelo Tribunal de Tarifas, em sua 36.ª sessão ordinaria, realizada a 23 de dezembro de 1935,
Decreta:

Artigo 1.º - Aos preços basicos de tarifas em vigor nas linhas da Companhia Estrada de Ferro Itatibense, em virtude do decreto n. 4.756, de 10 de setembro de 1930, ficam incorporadas as seguintes prescripções:
a) Conceder-se-á abatimento de 75% sobre o preço da passagem singela aos ferroviarios das estradas de ferro existentes no Estado de São Paulo, que façam identica concessão aos empregados da Companhia Estrada de Ferro Itatibense.
b) Os bilhetes de ingresso ás plataformas de que trata o artigo 5.º do decreto n. 2.312, de 21 de novembro de .. 1912, serão emittidos na estação de Itatiba.
c) Pela estação de Itatiba serão emittidos bilhetes de excursão de que trata o artigo 10 do decreto n. 2.312, citado, com o abatimento de 33,3% sobre o dobro do preço da passagem singela.
d) Serão validas nas linhas da Companhia Estrada de Ferro Itatibense as cadernetas kilometricas emittidas nos termos do artigo 21 do decreto n. 6.406, de 19 de abril de 1934. 
e) Fica fixada em 1$600 a taxa addicional a que se refere o artigo 48, paragrapho 2.º, do decreto n. 2.312, de 21 de novembro de 1912, para a entrega a domicilio de volumes destinados á estação de Itatiba, unica para a qual são permittidos taes despachos.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de março de 1936 .

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Ranulpho Pinheiro Lima.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 20 de março de 1936.
Mario da Veiga, servindo de Director Geral.