DECRETO N. 7.703, DE 15 DE JUNHO DE 1936
Modifica, em parte, o regulamento approvado pelo Decreto n. 6.791, de
23 de outubro de 1934, da extineta Repartição Central de
Policia
O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São
Paulo, usando das attribuições que lhe são
conferidas pelo art. 34, letra "c",da Constituição do
Estado, e
considerando que a proposta de orçamento da Secre. taria da
Segurança publica, além de outras despesas, deve ser
calcada em dados exactos com o resultado das concorrencias publicas,
Decreta:
Artigo 1.º - Os paragraphos 1.°, 2.° e 3.°, do
artigo 1.°, do Regulamento approvado pelo Decreto n. 6.791, de 23
de outubro de 1934, ficam assim redigidos:
§ 1.º - Para a
abertura da concorrencia, os directores de repartições e
chefes do serviço apresentarão ao Secretario da
Segurança Publica no dia 15 do junho de cada anno, a
relação dos artigos necessarios no anno immediato.
§ 2.º - No dia
1.° de julho de cada anno será pu blicado no "Diario
Official', seguidamente ate o dia 30 desse mez, o edital pondo em
concorrencia os tecidos e outros artigos destinados ao fardamento e
equipamento, dos officiaes, sargentos a praças da Força
Publica, dos aspectores, sub-inspectores e guardas da Guarda Civii, dos
officiaes, chefes, sub-chefes e policiaes da Policia Especial, aos
uniformes do pesosal subalterno da Secretaria da Segurança
Publica e sua. dependencias vestiarios para os presos pobres e rouparia
das enfermarias.
§ 3.° - o editar de concorrencia para os demais fornecimentos
será publicado no "Diario Official" durante 30 dias. a partir do
dia 3 do julho de cada anno.
Artigo 2.º - Fica o
artigo 23, Capitulo V, do mesmo Regulamento assim modificado:
"Artigo 23 - Quinze dias depois do encerramento dos trabalhos da
leitura das propostas, será publicado no "Diario Official" o
resultado da concorrencia '
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua, publicação, revogadas as
disposições em contrario Palacio do Governo do Estado de
S. Paulo, 15 de Junho de 1936.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Arthur Leite de Barros Junior.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança
Publica, em 15 de junho de 1926.
Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes.