DECRETO N. 7.738, DE 3 DE JULHO DE 1936

Altera a taxa de expediente nas estradas de ferro sob jurisdicção do Estado.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, em virtude do resolvido pelo Tribunal de Tarifas em sua 39.ª sessão ordinária realizada a 3 de junho de 1936, e usando das attribuições que lhe confere a lei,
Decreta:

Artigo 1.º - A taxa de expediente, em vigor nas estradas de terro sob jurisdicção estadual em virtude do decreto n. 3.393, de 15 de setembro de 1921, modificado pelo de n. 7.224, de 21 de junho de 1935, será cobrada á razão de 2$000 por tonelada nos despachos das tabellas 3 e 11 e 1$000 nos despachos das tabellas 12 e 14-B.
Paragrapho único. - Nos valores acima fixados já se acna incluido o augmento de 2 % a que se refere o decreto federal n. 20.465, de 1.º de outubro de 1931.
Artigo 2.º - Este decreto entrará m vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Ranulpho Pinheiro Lima

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 3 de julno de 1936.
Mario da Veiga, Servindo de Director Geral.