DECRETO N. 7.806, DE 21 DE AGOSTO DE 1936

Altera as divisas do districto policial da séde do municipio de Biriguy, para adaptal-a ás do districto de paz do mesmo nome.

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercício das suas attribuições e com fundamento no art. 34, letra "c", da Constituição do Estado, e considerando que o decreto de 22 de setembro de 1913, creou o districto policial denominado Biriguy, com séde na povoação do mesmo nome, então do municipio e comarca de Bauru, traçando-lhe as respectivas divisas; considerando que a lei n.° 1.426, de 10 de novembro de 1914, creou o districto de paz do Biriguy, com séde na mesma localidade, já então integrada no municipio de Pennapolis; considerando que a lei n.° 1.811, de 8 de dezembro de 1914, elevando o districto de paz e policial de Biriguy á categoria de municipio, deu-lhe outras divisas quo alteraram profundamente as do districto policial em causa, quando ó certo que elevem ser perfeitamente identicas,
Decreta:

Art. 1.° - As divisas do districto policial da séde do municipio de Biriguy, creado pelo decreto do 22 de setembro do 1913, com séda na povoação de igual denominação, então do municipio e comarca de Bauru', ficam alteradas de conformidade com as actuaes divisas do districto do paz do mesmo nome creado pela lei 1.426, de 10 do novembro de 1914, respeitadas as estabelecidas pelas leis ns. 1811. de 8 de dezembro de 1914 e 2.339, de 28 de dezembro de 1928, esta, que fixou as divisas do municipio de Coroados, e aquella, as do municipio do Biriguy.
Art. 2.º - Ficam igualmente respeitadas as divisas estabelecidas pelos decretos ns. 775, do 4 de fevereiro de 1930; 6.710 de 28 de setembro do 1934; 7.090, de 10 de abri de 1935, que crearam, respectivamente, os districtos policiaes de Nipolandia, Taquary e Juliana, do mesmo municipio de Biriguy.
Art. 3.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de agosto de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Arthur Leite de Barros Junior.

Publicado na Directoria Geral, da Secretaria dos Negocios da Segurança Publica, em 21 de agosto do 1936,
Arthur Soter Lopes da Silva, Pelo Director Geral.