DECRETO N. 7.840, DE 11 DE SETEMBRO DE 1936

Altera as divisas do districto policial de VARPA, do municipio de Marilia, para adaptal-as ás do districto de paz de igual nome

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, governador do Estado de São Paulo, no exercicio das suas attribuições e com fundamento no art . 34, letra "C", da Constituição do Estado, e
considerando que o decreto de 27 de novembro de 1923 creou o districto policial de VARPA, então do municipio de Campos Novos e comarca de Assiz, hoje integrado no municipio de Marilia, fixando-lhe as respectivas divisas;
considerando que a lei n. 2.237, de 23 de dezembro de 1927, creou o districto do paz de VARPA. com séde na mesma localidade e, dando-lhe outras divisas alterou sensivelmente as do districto policial em causa;
considerando que a lei n. 2.620, de 14, publicada em 15 de janeiro do corrente anno, creando o districto de paz de Bastos, do municipio comarca de Marilia, cujo territorio foi desmembrado do districto policial de Varpa, alterou grandemente as divisas deste, quando é certo que devem ser perfeitamente identicas ás do districto da paz:
Decreta:

Art. 1.º - As divisas do districto policial de VARPA, creado pelo decreto de 27 de novembro de 1923, então do municipio de Campos Novos e comarca de Assiz, hoje integrado no municipio de Marilia, ficam alteradas de conformidade com as actuaes do districto de paz do mesmo nome, estabelecido pela lei n. 2.37, de 23 de dezembro de 1927, respeitadas as constantes da lei n. 2.620 de 14, publicada em 15 de janeiro do corrente anno, que fixou as divisas do districto de paz de Bastos, do municipio de Marilia.
Art. 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em l1 de setembro de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
Arthur Leite de Barros Junior. 

Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Segurança publica, em 11 de setembro de 1936.
Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes da Silva