DECRETO N. 7.844, DE 11 DE SETEMBRO DE 1936

Regulamenta a isenção do imposto sobre transacções effectuadas pelos pequenos estabelecimentos

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das suas attribuições.
Decreta:
Art. 1.º- A isenção do imposto sobre transacções effectuadas por pequenos estabelecimentos, a que se refere a letra "a" do art. 5.o do decreto n. 7.678, de 18 de maio deste anno, será concedida nos termos desta regulamento.
Art. 2.º - E' considerado pequeno estabelecimento o que tiver volume de negocio annual inferior a tres contos de réis (3:000$000).
Paragrapho unico. - Para o calculo do valor men cionado neste artigo, serão tomados, em conjuncto, todos os negocios realizados no anno pelo interessado, sem distineção da sua natureza e local.
Art. 3.º - O contribuinte que se considerar favorecido pela isenção solicitará á Directoria Geral da Receita, em officio ou carta, dispensados de qualquer formalidade, o fornecimento da respectiva ficha, declarando:
a) nome e endereço:
b) natureza e valor annual do negocio.
Art. 4.º - Verificada a exactidão das declarações mencionadas no artigo anterior e devidamente instruido o processo, o director da Directoria de Impostos e Taxas sobre a Riqueza Mobiliaria dirá si se trata de pequeno estabelecimento.
Art. 5.º - Deferido o pedido, será fornecida ao requerente uma ficha de isenção annual.
§ l.o - A ficha de isenção será cassada, durante o tercicio, si o volume de negocios ascender a tres contos de réis (3:000$000), ou quando a Directoria Geral da Re- ceita verificar que as declarações do interessado, constantes do processo de isenção, não correspondem á realidade.
§ 2.° - O fornecimento da segunda via da ficha depende de requerimento sellado, trazendo a firma reconhecida.
Art. 6.º - Do indeferimento do pedido caberá recurso ás Commissões Julgadoras, nos dez (10) dias que se Eeguirem á publicação do despacho no "Diario Official" e do julgamento dessas Commissões poderá ainda o Inte ressado recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas, nos termos da legislação em vigor, dentro do prazo de trinta (30) dias depois da decisão publicada pela mesma fórma referida.
Art. 7.º - Os artigos 4.° e 6.° do decreto n. 7.745, de 3 de Julho deste anno, passam a ter a mesma redacção que os de numeros iguaes, deste regulamento.
Art. 8.º - Ficam incorporados ao texto deste regulamento, naquillo que não o contrariem os Titulos IV' e VI' do decreto n. 7.678, de 18 de maio deste anno.
Art. 9.º - Este decreto entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado do Sao Paulo, aos 11 de setembro de 1936