DECRETO N. 7.851, DE 18 DE SETEMBRO DE 1936

Cria, no municipio de São Bernardo, dis tricto de paz de São Bernardo, o Posto de Arrecadação n. S.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando da autorização que lhe foi conferida pela letra "c" do art. 35, da lei n. 2.480, de 13 de dezembro de 1935,
Decreta:

Art. 1.º - Fica criado, no districto de paz de São Bernardo, municipio de São Bernardo, subordinado á, collectoria local, o Posto de Arrecadação n. 8.
Art. 2.º - O quadro do pessoal do Posto de Arrecadação n. 8, será constituido por funccionarios de outras repartições de Fazenda, sem prejuizo dos seus actuaes vencimentos.
Art. 3.º - No calculo das porcentagens a que têm direito os funccionarios da collectoria de São Bernardo não se excluirá a arrecadação effectuada pelo posto ora criado.
Art. 4.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Clovis Ribeiro