DECRETO N. 7.857, DE 24 DE SETEMBRO DE 1936
"Altera as divisas do districto
policial da séde do municipio de Campos Novos, para adaptal-as
ás actuaes do districto de paz de igual
denominação"
O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado do São Paulo, no exercicio das suas
attribuições e com fundamento no art. 34, letra c, da
Constituição do Estado, e
Considerando que, por acto de 24 de junho de 1878, foi creado o
districto policial de Campos Novos do Paranapanema (hoje Campos Novos)
com séde na povoação do São José dos
Campos Novos do Rio Novo, então do municipio de Santa Cruz do
Rio Pardo, com suas divisas estabelecidas pelo mesmo acto;
Considerando que a lei n. 62, de 13 de abril de 1880, creou o districto
de paz de Campos Novos do Paranapanema, com séde na mesma
povoação, cujo territorio foi subdividido por leis
subsequentes que crearam novos districtos, alterando consequentemente
as primitivas divisas;
Considerando que as leis ns. 1823, de 17 de dezembro de 1923; 2.100, de
29 de dezembro de 1925 e 2237, de 23 de dezembro de 1927, crearam,
respectivamente, os districto de paz de Tabajara, Garças e
Varpa, cujos territorios foram desmembrados do districto policial em
causa, alterando profundamente as suas divisas, quando é certo
que devem coincidir perfeitamente,
Decreta:
Art. 1.° - As divisas do districto policial da séde
do municipio de Campos Novos, creado pelo acto de 24 de junho de 1878,
com séde na povoação de São José dos
Campos Novos do Rio Novo, então do municipio de Santa Cruz do
Rio Pardo, ficam alteradas de conformidade com as actuaes do districto
de paz de igual denominação instituido pela lei n. 62, de
13 de abril de 1880, respeitadas as estabelecidas pelas leis que
crearam os districtos de paz de Tabajara Garças e Varpa, e
outros districtos existentes dentro do mesmo municipio.
Art. 2.° - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 24 de setembro de 1936.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Arthur Leite de Barros Junior
Publicado na Directoria Geral da Secretaria dos Negocios da Seguranga Publica, em 24 de setembro de 1936,
Arthur Soter Lopes da Silva, Pelo Director Geral.