DECRETO N. 7.858, DE 24 DE SETEMBRO DE 1936

"Altera as divisas do districto policial de Conceição de Campinas, sede do municipio do mesmo nome, para adaptal-as ás actuaes do districto de paz de igual denominação"

O DOUTOR ARMANDO DB SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio das suas attribuições e com fundamento no art. 34, letra c, da Constituição do Estado, e
considerando que, em época bastante remota, foi creado o districto policial de Conceição de Campinas, com suas divisas demarcadas por lei competente;
considerando que, em 1774, foi creado o districto de paz do mesmo nome, com sede na, mesma povoação, cujo território abrangia uma vasta zona, hoje sub-dividida em sete outros districtos de paz e policiaes e, destes, um Já se emancipou constituindo hoje o municipio de Villa Americana;
considerando que, elevado aquelle districto á categoria de municipio com a denominação de São Carlos, por portaria de 16 de novembro de 1797, de então para cá varias tem sido as leis que têm alterado as divisas do municipio e, consequentemente, as do districto policial em causa;
considerando que, destas leis a mais recente, a de n.° 1.111, de 19 de dezembro de 1907, ainda modificou, na parte urbana, as divisas entre os districtos de Santa Cruz e Conceitção, do que resultou maiores divergências das primitivas divisas, quando é conveniente que sejam perfeitamente identicas.
Decreta:

Art. 1.° - As divisas do districto policial de Conceição de Campinas sede do municipio e comarca de Igual denominação, ficam alteradas de conformidade com as actuaes do districto de paz do mesmo nome, respeitadas as estabelecidas pelas leis que crearam os districtos de paz e policiaes existentes dentro do mesmo municipio.
Art. 2.° - o presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 24 de setembro de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Arthur Leite de Barros Junior.

Publicado na Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 24 de setembro da 1936.
Arthur Soter Lopes da Silva,  pelo Director Geral.