DECRETO N. 7.949, DE 30 DE OUTUBRO DE 1936

Autoriza a Cia. Estrada de Ferro do Dourado a cobrar a taxa de 5$000 por tonelada para os despachos em trafego mutuo com a Cia. Paulista de Estradas de Ferro, via Jahu

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, acerca do requerido pela Companhia Estrada de Ferro do Dourado, em virtude de deliberação do Tribunal de Tarifas em sua 41.ª sessão ordinária, realizada a 30 do setembro de 1936, e usando das atribuições que lhe confere a lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Companhia Estarda de Ferro do Dourado autorizada a cobrar a taxa de 5$000 por tonelada, a recahir sobre todos os despachos em trafego mutuo com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, via Jahu'.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Ranulpho Pinheiro Lima.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 30 de outubro de 1936.
Mario da Veiga,  Servindo de Director Geral.