DECRETO N. 7.978, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1936

Altera as divisas do districto policial de Concordia (hoje Ribeiropolis), do município de Fartura, para adaptal as ás actuaes do districto de paz de egual denominação

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercício das suas attribuições e com fundamento no art. 34, letra "c", da Constituição do Estado, e
considerando que, por decreto de 4 de novembro de 1909 foi creado, no municipio de Fartura, o districto policial de Concordia (hoje Ribeiropolis), com suas divisas fixadas pelo mesmo decreto;
considerando que a lei n. 1. 278, de 19 de dezembro de 1911, creou o districto de paz de Ribeiropolis, com séde na povoação de Concordia que, pela mesma lei, tomou esta ultima denominação e, descrevendo as suas divisas. alterou sensivelmente as do districto policial em causa, quando é conveniente que sejam perfeitamente identicas,
Decreta: 

Artigo 1.º - As divisas do districto policial de Concordia (hoje Ribeiropolis) creado pelo decreto de 4 de novembro de 1909 no município de Fartura, ficam alteradas de conformidade com as actuaes do districto de paz de egual denominação estabelecido pela lei n. 1.273 de 19 de dezembro de 1911.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de novembro de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Arthur Leite de Barros Junior.

Publicado na 1.ª Secção da 1.ª Directoria, da Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 14 de novembro de 1936
Pelo Director Geral,  Arthur Soter Lopes da Silva