DECRETO N. 7.982, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1936

Altera as divisas do districto policial de São Paulo dos Agudos (hoje sede do municipio de Agudos) para adaptal-as às actuaes do districto de paz de igual denominação

O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio das suas attribuições e com fundamento no artigo 34, letra "c", da Constituição do Estado, e
considerando que, em época remota, foi creado, no municipio e comarca de Lençóes, o districto policial de São Paulo dos Agudos (hoje sede do municipio e comarca de Agudos), com suas divisas fixadas por lei competente;
considerando que a lei n. 1.375, de 31 de dezembro de 1912, transferiu do municipio de Bauru' para o de Agudos o districto de paz e policial de Platan, ampliando, assim o seu territorio e alterando, conscquentemente, as primitivas divisas;
considerando que a lei n. 1.590, de 27 de dezembro de 1917, extinguindo o districto de paz e policial de Platan conservou o seu territorio annexado ao municipio de Agudos, do que resultou grande divergencia das primitivas divisas, quando e conveniente que sejam adaptadas a actual conformação do districto de paz e policial da sede do municipio,
Decreta: 

Artigo 1.º - As divisas do districto policial de São Paulo dos Agudos, creado em época remota, então do municipio e comarca de Lençóies (hoje séde do municipio do Agudos), ficam alteradas de conformidade com as actuaes do districto de paz de igual denominação creado pela lei n. 514, de 2 de agosto de 1.897.
Artigo 2.º - No districto policial de que trata o artigo anterior ficam respeitadas, quanto ao serviço policial, as divisas estabelecidas pelo decreto de 30 de junho de 1.892, que creou o districto policial de São João da Floresta (hoje Tupá), bem como as constantes dos decretos ns. -.863 e 6.863 de 13, publicados ena 14 de dezembro de 1934, este, que restabeleceu o districto policial de Santa Cruz da Boa Vista, e aquelle, que creou o de Bandeirantes, todos do municipio de Agudos.
Artigo 3.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de novembro de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Arthur Leite de Barros Junior.

Publicado na 1.ª Secção da 1.ª Directoria, da Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 14 de novembro de 1936.
Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes da Silva.