DECRETO N. 8.001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1936

Cria, no municipio de São Sebastião, districto de paz de Caraguatatuba, o Posto de Arrecadação n.º 9.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando da autorisação que lhe foi conferida pela letra "c" do art. 35, da lei n. 2.480. de 18 de Dezembro de 1935,
Decreta:

Art. 1.º - Fica criado, no districto de paz de Caraguatatuba, municipio de São Sebastião, subordinado á collectoria local, o Posto de Arrecadação n.° 9.
Art. 2.º - O quadro do pessoal do Posto de Arrecadação n.° 9, será constituido por funccionarios de outras repartições de Fazenda, sem prejuizo dos seus actuaes vencimentos.
Art. 3.º - No Calculo das porcentagens a que têm direito os funccionarios da collectoria de São Sebastião não se excluirá a arrecadação effectuada pelo posto ora criado.
Art. 4.º - Este decreto entrará em vigor na data da   sua publicação, revogadas as diposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 20 de novembro de 1936.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Clovis Ribeiro.